Câmara Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...17, § 1º, da Constituição Federal, assegurando-se autonomia aos partidos políticos. Art. 5º Somente ...11. Cada partido político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal em número de até o dobro de cargos a serem preenchidos. § 1º ...
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Após ocuparem a chefia da Polícia Civil do Rio, delegados usam cargo como trampolim para a política; veja quem são
... Polícia Civil, quatro ex-chefes da corporação buscam cargos na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nas eleições deste ...
- Ato Convocatório de 27/12/2018. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do inciso I, in fine, do § 6º do art. 57, combinado com o art. 82 da Constituição Federal, faz saber que o Congresso Nacional está convocado para sessão solene destinada a receber o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, eleitos em 28 de outubro do corrente ano, a realizar-se no dia 1º de janeiro de 2019, às quinze horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. O incidente de...
...93, XI, da Constituição Federal. A Câmara, reconhecendo esse grau de prejudicialidade, deve sustar o ... -
Acórdão nº HC 115522 / SP de T6 - SEXTA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 597.133 /RS, Rel. Min. Ricardo Lewandwki, Dje de 05/
...EMENTA. QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE ... -
Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
...As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ...
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Versão original
Decreto nº 9.271 de 25/01/2018. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
...O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e ...
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Acórdão nº 2008/0139633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO ACERCA DE PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TELEFÉRICO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O parlamentar pretende obter informações a respeito do projeto de implantação de teleférico no Complexo do Alemão, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. O referido projeto foi elaborado pelo Departamento de...
... dispositivo constitucional outorga competência às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a solicitação de informações a ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal";. II - a estrutura e organização dos orçamentos;. \xC2"... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ...
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
...395 e 396 do CPP. Aferição dos. requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise. judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do. Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-se a saber se é possível. que Supremo Tribunal ... -
Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
...212 da Constituição Federal; e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:. ...
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Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou...
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Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...§ 1º-G. O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementação, no setor elétrico, de ... em ato do Poder Executivo federal e poderá ser movimentado pela Câmara...
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Acórdão nº 2004/0164768-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a...
...RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADORA:MARIA GORETE COSME RECORRIDO :ANTÔNIO ARAÚJO PEREIRA ... seja de origem federal, editada quando ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, sendo, portanto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ção em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito ...ômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do ...
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Lei nº 11.383 de 11/12/2006. ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
... da União, os efeitos do Ato Conjunto no 1, de 2004, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052565820204058100), 10-08-2021
(Ementa) Constitucionalidade. Processual Civil. Trata-se de remessa necessária ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, Dr. Alcide Saldanha Lima que , nos autos da Ação Popular, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamentos no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa necessária...
... Popular proposta por Maria de Fatima Veras Vilanova e outros para que fosse declarada a inconstitucionalidade do Ato da Mesa nº 43/2009 da Câmara dos Deputados e do Ato da Comissão Diretora nº 2/2009 do Senado Federal e suas posteriores alterações, que instituem e disciplinam a cota para o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do. qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ... -
Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PROC.(A/S)(ES). : MIN. CÁRMEN LÚCIA. : RUI GOETHE DA COSTA FALCAO E OUTRO(A/S). : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO(A/S). : PRESIDENTE DA CÂMARA" DOS DEPUTADOS. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE. SEGURANÇA. ALEGADA OMISS\xC3"... -
Bolsonaro propôs derrubar demarcação de Terra Yanomami questionando se indígenas eram venezuelanos
Há 30 anos, o então deputado federal, hoje ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à época filiado ao extinto ... Democrata Cristão, propôs um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Federal que tinha como objetivo derrubar a portaria nº 580, publicada um ...
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Como deputado, Bolsonaro propôs derrubar demarcação de Terras Yanomamis questionando se indígenas eram venezuelanos
Há 30 anos, o então deputado federal, hoje ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à época filiado ao extinto ... Democrata Cristão, propôs um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Federal que tinha como objetivo derrubar a portaria nº 580, publicada um ...
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Bolsonaro propôs derrubar demarcação da Terra Yanomami questionando se indígenas eram venezuelanos
Há 30 anos, o então deputado federal, hoje ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à época filiado ao extinto ... Democrata Cristão, propôs um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Federal que tinha como objetivo derrubar a portaria nº 580, publicada um ...
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Bolsonaro propôs derrubar demarcação de Terras Yanomamis questionando se indígenas eram venezuelanos
Há 30 anos, o então deputado federal, hoje ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), à época filiado ao extinto ... Democrata Cristão, propôs um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Federal que tinha como objetivo derrubar a portaria nº 580, publicada um ...