Câmara Federal
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de ... criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior ...
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Acórdão nº 2005/0200553-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. CABIMENTO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.880/94. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. É inviável o exame da alegação de que os Autores não têm direito ao percentual de 11,98% – consubstanciada na tese de que teriam
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO(S)AGRAVADO:SANDRA SARAIVA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98% ... -
Câmara dá autonomia para Polícia Federal definir o que é droga sintética
Câmara dá autonomia para PF definir o que é droga sintética
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que permite à Polícia Federal definir quais substâncias podem ser consideradas drogas sintéticas. O Projeto de Lei 4852/2012 será agora enviado ao Senado. Hoj... -
Acórdão nº HC 165969 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta,
... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA ... 1. Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1820, DE 09 DE MARÇO DE 1953. Estende Aos Funcionarios do Tribunal de Contas as Gratificações Adicionais Asseguradas Aos Funcionarios da Camara Dos Deputados e do Senado Federal.
... Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara" dos Deputados e Senado Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1850, DE 27 DE ABRIL DE 1953. Abre Ao Congresso Nacional Creditos Especiais para Pagamento de Gratificação Aos Funcionarios das Secretarias da Camara Dos Deputados e do Senado Federal e Aos Servidores do Poder Executivo que Naquelas Exerçam Suas Atividades.
... Abre ao Congresso Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades ... O Congresso Nacional decreta e eu ...
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Acórdão Nº 37637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Mandado de segurança. Agravo Interno. Direito constitucional e processual civil. Procedimento de votação da eleição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ausência de legitimidade ativa.. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança no qual se impugnava o sigilo da votação para eleger os membros das Mesas Diretoras...
... : EMANUEL DE HOLANDA GRILO E OUTRO(A/S) ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo federal — representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — representado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em síntese, foca-se nas ... -
Acórdão nº 2009/0032386-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS DESEMBARGADORES TITULARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ...
... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI ... de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de ... -
Acórdão nº 2009/0062719-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS DESEMBARGADORES TITULARES. VIOLAÇÃO AO...
... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. LEI ... de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de ... -
Acórdão nº HC 166103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente julgamento o
... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA ... 1. Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, ... -
Acórdão nº HC 163235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VERIFICADA. CRIME TENTADO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR ERRO MATERIAL, DEIXOU DE REDUZIR A REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS...
... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA ... 1. Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, ... -
Acórdão nº 2009/0032661-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM ... -
Resolução do Senado Federal nº 14 de 26/05/2010. INSTITUI NO SENADO FEDERAL A COMENDA DE DIREITOS HUMANOS DOM HELDER CAMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Resolução Nº 14, de 2010 ... Institui no Senado Federal a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara e dá outras providências ... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º É instituída a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, destinada a ...
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A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a tramitação do Novo Código de Processo Civil (2010- 2015) nas casas legislativas brasileiras. O Código de Processo Civil de 1973 delineia minuciosamente os atos a serem realizados ao longo do processo e sustenta a rigidez do procedimento. O reflexo prático dessa rigidez é a...
... desde a proposição do Anteprojeto até sua aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados ... PALAVRAS-CHAVE: Flexibilização ... -
Acórdão nº 2008/0278245-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No...
... ARGUIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... RELATÓRIO ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE ALAGOAS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da ... -
Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... : MIN. NUNES MARQUES ... : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ E OUTRO(A/S) ... : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ E OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... -
Acórdão nº RMS 20554 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. ART. 8º, § 4º, DA LC 75/93. ENCAMINHAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o art. 8º, § 4º, da LC 75/93, cabe ao Procurador-Geral da República encaminhar as correspondências, notificações, requisições e intimações ao Presidente da República, Vice-Presid
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Comissão da Câmara convoca ministro da Justiça para explicar morte de Genivaldo por agentes da Polícia Rodoviária Federal
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou nessa quarta-feira (1º), por 10 votos a 7, o requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para prestar esclarecimentos sobre a morte de Genivaldo do...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
Propomo-nos analisar o instituto da Flexibilização Procedimental na atual reforma do Código de Processo Civil, desde sua proposição com o Anteprojeto de Código - enquanto poder do juiz de adequar o procedimento às especificidades do conflito -, até o presente momento, ora sob a denominação de Acordo de Procedimento, com o Projeto de Lei nº. 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos...
... de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito pela Universidade Federal ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise em retrocesso da Flexibilização ... -
Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
... Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: ...
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Acórdão nº 2003/0205503-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, exceto nas hipóteses de defesa de suas prerrogativas institucionais, as Câmara
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :STÉFANO BORGES PEDROSO E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4361, DE 17 DE JULHO DE 1964. Fixa Ate 31 de Julho de Cada Ano o Prazo para o Encaminhamento a Camara Dos Deputados da Proposta Orçamentaria do Distrito Federal.
LEI Nº 4.361, de 17 de julho de 1964 ... Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
- Relembre oito polêmicas do deputado Nikolas Ferreira, além do discurso transfóbico no dia das mulheres