Câmara Federal
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... § 1o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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‘Japonês da federal’ vira astro na câmara
Vida de celebridade Apassagem do agente da Polícia Federal Newton Ishii pela Câmara causou frisson entre os parlamentares. O agente, que aparece com frequência ao lado de presos na Operação Lava-Jato e ficou conhecido como o “japonês da Federal”, foi...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
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DEC 0-002 de 26/06/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.415.798,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito ...
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Acórdão nº 2015/0035248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO...
... EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL ... DISTRITO FEDERAL – FHDF E A CÂMARA DOS ... DEPUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a ... República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA E OUTROSADVOGADO :ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... Aos servidores distritais integrantes do quadro de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal não são aplicáveis as disposições da ...
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... atenta contra o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre ... os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... nº 7.596, de 10 de abril de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único. Respeitada a autonomia das ... III - Grupo Câmara, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... Cr$1.000,00 ... - CÂMARA DOS DEPUTADOS ... 30.600.000 ... - Câmara dos Deputados ... 30.600.000 ... - SENADO FEDERAL ... 29.520.000 ... - Senado Federal ... 23.781.600 ... - Centro Gráfico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... , das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ ... 1. RECURSOS DO TESOURO ... 77.845.395.794 ... Câmara dos Deputados ... 338.017.207 ... Senado Federal ... 339.387.097 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 01000 - Câmara dos Deputados 726.800 ... 02000 - Senado Federal 1.110.900 ... 03000 - ...
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Presença na Câmara, projetos, adeus à política: o raio-x do deputado federal Guilherme Mussi, o eleito de Marina Ruy Barbosa
Agência O Globo -O interesse pela vida do deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP) aumentou, nos últimos tempos, ultrapassando as barreiras do desempenho no Poder Legislativo. Isso depois de engatar o romance com a atriz Marina Ruy Barbosa, de 26 ano...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação Institucional ... § 2° Junto à ... d) Conselho Nacional de Seguros Privados; ... e) Câmara Superior de Recursos Fiscais; ... f) 1°, 2° e 3° Conselhos de ...
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Doze deputados da base de Lula assinam pedido de impeachment de Dino por agendas de 'dama do tráfico'
... de um grupo de 45 deputados da oposio que iro protocolar, na Cmara Federal, mais um pedido de impeachment. A reao ocorre aps duas visitas da "dama do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1994, compreendendo: ... I - ... automóveis de uso do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2338, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre a Abertura Pelo Poder Executivo Ao Congresso Nacional Senado Federal e Camara Dos Deputados Creditos Especiais de Cr 1.654.632,10 e Cr 1.775.100,00 e Suplementares de Cr 1.478.192,70 e Cr 3.492.735,00 Destinados Ao Pagamento da Diferença de Vencimentos Devida Aos Funcionarios das Secretaria...
LEI N. 2.338 ? DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954 ... Dispõe sôbre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional ? Senado Federal Câmara dos Deputados ? dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,10 e Cr$ 1.775.100,00 suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00, destinados ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80221 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0269051-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FederalCâmara ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. ... por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados ... -
Câmara de Nitetói: Verônica Lima (PT) acusa Paulo Eduardo Gomes (Psol) de homofobia
NITERI A proximidade entre parlamentares do PT e do Psol vista na cmara federal e em diversas outras casas legislativas do pas no a tnica em Niteri, onde a relao conflituosa entre os vereadores virou caso de polcia. Vernica Lima ...