Câmara Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
...Câmara dos Deputados. 4.014.427. . 4.014.427. ado Federal. 3.350.970. . 3.350.970. Tribunal de ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...
... FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : AGOSTINHO SERÓDIO BOECHAT . EMENTA. HABEAS ...8. O fato de um dos investigados (então Presidente da Câmara de Vereadores) ter ocupado o cargo de Prefeito Municipal interinamente, ... -
Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO. FILHO. : PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE COELHO. FILHO. : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA:. MANDADO. DE. SEGURANÇA. ALEGADO. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARA ... -
Acórdão Nº 5284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porte de arma por inspetores e agentes de polícia legislativa. 3. Ato dotado de abstração e generalidade suficientes para desafiar controle concentrado de normas 4. A competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competênc
...RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA. DISTRITO FEDERAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DO. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
.... . . . Recife, 9 de novembro de 2021 . . . . . . Bruno Leonardo Câmara Carrá . . Relator Convocado . . . . . . . . function abrirPopUp(hashProcesso,link,token){. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Câmara quer lei federal
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou ontem a criação de uma comissão que vai elaborar proposta de unificação das leis de concessão de alvarás e prevenção de incêndios no país. Hoje, essas regras são feitas por estados e municípios. Pa...
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Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/1990. ESTUPRO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. REsp 1.110.520/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉR
...RECURSO . ESPECIAL. . CÂMARA . COMPOSTA . U . CONVOCADOS. . OBSERVÂNCIA . DA . CONSTITUIÇÃO . FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/1990. . ... -
O 'Alasca Brasileiro': Debates sobre a autonomia do acre na imprensa e no Congresso Nacional Em 1909
O objetivo deste artigo é analisar os debates frente à situação jurídica do Território Federal do Acre e as reivindicações locais por autonomia econômica e política no início do século XX. Para tanto, foi analisada uma polêmica envolvendo a imprensa carioca e o deputado federal Justiniano José de Serpa (1852-1923). Em 22 de novembro de 1909, Serpa proferiu um discurso na Câmara federal traçando...
...Federal do Acre e as reivindicações locais por autonomia econômica e política ...Em 22 de novembro de 1909, Serpa proferiu um discurso na Câmara federal traçando uma ampla comparação entre o Território Federal do ... -
Acórdão nº HC 128120 / SP de T6 - SEXTA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de...
...EMENTA. QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA ... -
Acórdão nº 2008/0082127-0 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso para policial legislativo (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Não recomendação (exame psicotécnico). Necessidade de citação de demais candidatos (alegação). Formação de litisconsórcio necessário (inexigibilidade). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1039252/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 15/06/2009)
...RELATOR:MINISTRO NILSON NAVESAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :VINICIUS SILVA PACHECO E OUTRO(S)AGRAVADO:JOSÉ OSMAR LUIZ ...EMENTA. Concurso para policial legislativo (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Não recomendação (exame ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2215, DE 02 DE JUNHO DE 1954. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Especiais Respectivamente de Cr 2.780.000,00 e Cr 2.088.500,00 para Pagamento de Um Mes de Vencimentos Aos Funcionarios das Secretarias Daquelas Casas do Congresso e Servidores do Poder Executivo Nelas em Exercicio No Periodo...
. LEI N. 2.215 ? DE 2 DE JUNHO DE 1954. Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal ? os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 2.780.000,00 e Cr$ ... 2.088.500,00 para pagamento de um mês de ...
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Lei nº 3.565 de 11/06/1959. ABRE, AO PODER LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL, OS CREDITOS ESPECIAIS, DE CR 44.000.000,00 E CR 21.080.080,50 RESPECTIVAMENTE, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, ABONO, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender aos seguintes pagamentos :. a) ajuda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2164, DE 05 DE JANEIRO DE 1954. Abre os Creditos Especiais de Cr 560.000,00 Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados, e o de Cr 560.000,00 Ao Congresso Nacional, Senado Federal, para Ocorrer as Despesas Com as Delegações Dessas Casas Legislativas a 42 Conferencia Interparlamentar.
. LEI N. 2.164 ? DE 5 DE JANEIRO DE 1954. Abre os créditos especiais de Cr.. 560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara" dos Deputados ? e o de Cr$ 560.000,00 ? Congresso Nacional ? Senado Federal, para ocorrer às despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
...O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço ... originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço ...5º, inciso XI, da Constituição Federal. § 3º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por ...
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Deputado federal de 66 anos é o primeiro da Câmara a falecer por Covid-19
RIO e BRASILIA — O deputado federal José Carlos Schiavinato (PP-PR) morreu na noite desta terça-feira, aos 66 anos, em Brasília, vítima da Covid-19. Ele foi o primeiro deputado federal federal a morrer pela doença, que já matou três senadores. Schiav...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho ...
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A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na ... -
Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos...
...VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO ..., aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na ... partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. § 1o (VETADO). § 2o ...
- ATO CONJUNTO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 2021
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de ... criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. ..........................................¿ (NR) . ...
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Acórdão nº 2005/0200553-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. CABIMENTO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.880/94. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. É inviável o exame da alegação de que os Autores não têm direito ao percentual de 11,98% – consubstanciada na tese de que teriam
...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO(S)AGRAVADO:SANDRA SARAIVA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. ...