cancelamento peticao protesto
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Acordao N° 1660571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Contratação realizada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Protesto indevido. Dano moral comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do paranoá, que julgou procedente os pedidos...
... DEFEITO NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO ... RECURSO ... ébito objeto da ação; determinar o cancelamento do protesto do nome do autor ... junto ao 1º ... -
Acórdãos nº 2134023-53.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação ordinária de cancelamento de protesto com pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente ... de segurança, o que resultou no cancelamento das Súmulas 217/STJ e 516/STF ... ATENÇÃO: ...
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Acórdãos nº 0008618-32.2011.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , atinente o pedido de cancelamento de protesto Manutenção da r ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de ... com o Poder Público; e, por fim, (ix) o protesto de Certidões de Dívida Ativa ... Deveras, é ...
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Acórdãos nº 0187222-59.2010.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... Cautelar de sustação de protesto (autos de n. 583.00.2010.177519-9) ... Ação de cancelamento de protesto, com pedido de ...
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Acórdãos nº 1000041-63.2015.8.26.0247 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... que visa à sustação e cancelamento de protestos de Certidões de Dívida ... Tribunal. DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO INOCORRÊNCIA. Autor que ...
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Acórdão nº 1.0686.14.020123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - TÍTULO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Tendo o título circulado por meio de endosso-mandato, o sacador da duplicata, endossante...
... na petio inicial e determinou o cancelamento do protesto efetivado em desfavor da primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... III - Sentença que determinou o cancelamento do contrato e dos débitos dele decorrentes ... - Processo nº 0000345-97.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 2145399-02.2018.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Ação de cancelamento dos efeitos de protesto c/c ...
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Da apresentação a protesto da decisão que impõe condenação ao pagamento de quantia certa
... O mesmo se diga em relação à anuência para o cancelamento do protesto, se o pagamento de uma das dívidas for posterior à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... II - Companhia aérea confirma cancelamento, mas o justifica em razão de readequação da ... -
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 11/03/2019, reafirmou a legitimidade do protesto da CDA, como uma das alternativas da Fazenda de ... Do mesmo modo, é consabido que o cancelamento de protesto se trata de medida de caráter ...
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Acórdão nº 0543643-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO. PROCESSO EXTINTO SEM ...
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Decisão Monocrática Nº 4026108-28.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2019
... autos da ação declaratória com cancelamento de protesto, indenização c/c com pedido de ...
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Acórdãos nº 1027013-55.2016.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO AUSÊNCIA DE CAUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO SUBJECENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS - CONTESTAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... 41, que nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto ajuizada pelo ora primeiro apelante ... -
Acórdão nº 1.0701.14.016803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- No endosso translativo, o banco recebe o domínio sobre o titulo de crédito. -O protesto indevido é causa que dá ensejo a responsabilização civil. Hipótese em que a jurisprudência entende ser desnecessária a prova efetiva de...
... de inexistncia de dbito c/c anulao de protesto e indenizao por danos morais em desfavor de Aline ... e determinar em carter definitivo o cancelamento do protesto dos ttulos indicados na exordial, e ... -
Acórdão nº 1.0701.14.016803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- No endosso translativo, o banco recebe o domínio sobre o titulo de crédito. -O protesto indevido é causa que dá ensejo a responsabilização civil. Hipótese em que a jurisprudência entende ser desnecessária a prova efetiva de...
... de inexistncia de dbito c/c anulao de protesto e indenizao por danos morais em desfavor de Aline ... e determinar em carter definitivo o cancelamento do protesto dos ttulos indicados na exordial, e ... -
Acórdãos nº 0008953-53.2013.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2015
... indenizatória cumulada com cancelamento de protesto – Sentença que ...
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Acórdão Nº 0050271-96.2021.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... ALEGAÇÃO ... DE PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , declarando que não se opõe ao cancelamento do ... Título DM 159/2016, NO VALOR DE R$ 402,28 ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... 237 ... b) o protesto judicial (art. 202, II, Código Civil) ... O ... LEGITIMIDADE Após o cancelamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor ...