capitulação delitiva

Ementa: Habeas Corpus ¿ Decisão que Coverteu a Prisão Em Flagrante Do Paciente Em Preventiva. a Decisão Se Apresenta Devidamente Fundamentada e Atende Ao Comando Do Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Da República Federativa Do Brasil. Crime de Natureza Grave e Têm como Elementares a Violência e a Grave Ameaça À Pessoa Da Vítima. a Lei Permite a Constrição Da Liberdade Individual Do Cidadão, de

PROCESSO Nº: 0000077-11.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DA SILVA QUEIROGA e outro ADVOGADO: Arnaldo Marques De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA

Ementa: Habeas Corpus. Tentativa de Furto de Caixa Eletrônico Instalado Em Agencia Bancária. Receptação de Veículo Objeto de Crime. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Fortes Indícios de Materialidade e Autoria. Justeza Do Ergastulo Cautelar. Decreto Prisional que Tem Esteio e Razão de Ser Nos Relatos e Provas Da Prática Delitiva e Seus Autores, Sendo O Encarceramento Efetivo Desses,...

Ementa: Habeas Corpus. Dois Homicídios Duplamente Qualificados, Sendo Um Consumado e Outro Tentado. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Liberdade Provisoria Rechaçada. Decreto Prisional Devidamente Fundamentado, À Mingua de Ilegalidade a Sanar. Concessão de Liberdade Provisória. Alegação de Prisão Em Flagrante Ilegal e Prisão Preventiva Desnecessária, Não Comprovadas. Hipótese Não...

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO PERTINENTE À TENTATIVA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO.PENAL....

PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...

HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....

PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...

Ementa: Habeas Corpus. Roubo Majorado. Uso de Arma de Fogo. Prisão Em Flagrante. Conversão Em Prisão Preventiva. Denúncia Recebida. Trâmite Processual Sem Atrasos. Alegação de Desnecessidade Da Prisão Cautelar. Ausência de Questionamento Perante O Juízo Natural Da Causa. Supressão de Instancia. Manutenção Do Ergástulo Cautelar Impositiva. Decisão Escorreita. Constrangimento Ilegal Inexistente....

Ementa: Apelação Criminal. Crime Doloso Contra a Vida. Competência Constitucional Do Tribunal Do Júri. Homicídio Duplamente Qualificado por Motivo Torpe e Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. Crime Consumado. Associação para O Trafico de Drogas. Absolvição de Um Dos Quatro Denunciados Do Crime de Homicidio. Condenação de Todos Pelo Delito de Associação. Duplo Ataque Recursal. Insurgência...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....

Ementa: Apelação. Tribunal Do Júri. Triplo Homicídio Qualificado. Motivo Torpe. Barbarie. Suposta Guerra Entre Facções Rivais Pela Hegemonia Do Tráfico de Drogas Em Comunidades Fronteiriças. Crueldade Extrema Contra As Vítimas Em Desvantagem Numerica Em Confronto Com Os Integrante Da Facção Fortemente Armados. Crimes Consumados. Materialidade e Autoria Comprovadas. Insurgência Da Defesa. Alegação

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 12.500 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 25 TABLETES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CAUSAS DE PEDIR. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA. Decisão que...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...

Ementa: HABEAS CORPUS. TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NOS ARTIGOS 310 A 313 DO CPP. DECISÃO GENÉRICA E SEM MOTIVAÇÃO FÁTICA CORRELATA AO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Decisão de Pronúncia. Recurso Defensivo. Tese de Legitima Defesa. Pretensão de Reforma para Absolver Sumariamente O Acusado. Diante Da Fundamentação Da Sentença, constata-se que a Materialidade Está Comprovada e que a Autoria Se Mostra Suficiente Pelos Indícios Apresentados. para Sentença de Pronúncia, Basta a Presença de Indícios...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Associação para O Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Alegação de Constrangimento Ilegal. Decisão Carente de Fundamentação. a Jurisprudência Pátria Admite a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento Da Garantia Da Ordem Pública, Em Face Da Gravidade Da Conduta Delituosa ¿ a Ser Verificada Caso a Caso ¿, O Que, de Modo Algum, Se Confunde Com a Gravidade, Em...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Prisão Em Flagrante. Conversão Em Prisão Preventiva Indeferida. Concessão de Liberdade Provisória e Imposição de Medidas Cautelares Alternativas. Insurgência Ministerial. No Processo Penal Brasileiro a Prisão Cautelar, Antes Do Trânsito Em Julgado, Deve Ser Entendida como Medida Excepcional, Sendo Cabível Exclusivamente Quando Comprovada a...

Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Causa de Aumento. Resistência. Decreto Condenatório. Recurso Da Defesa. Persegue, Prioritariamente, a Absolvição E, Num Segundo Momento, a Revisão Da Pena. MATERIA-LIDADE e Autoria Incontestes. Absolvição Impositiva Quanto Ao Crime de Associação para O Tráfico. Revisão Da Pena. Inviabilidade. Regime Prisional Mantido. Ausência de...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelas peças investigativas e prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acervo probatório que aponta para o apelante de forma induvidosa. Subtração de dinheiro e cartão bancário de vítima, pessoa idosa, além de obtenção da senha. Para...