capitulação delitiva

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 DO CPP E 334 DO CP. CONTRABANDO. 750 UNIDADES DE TABACO PARA NARGUILÉ. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 383 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ABAIXO DE R$ 20.000,00....

PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DOS SENTENCIADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUTOR DO TRÁFIC

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional. Paciente Preso Preventivamente. Liminar Indeferida. O Legislador Pátrio Fixou Prazos para Realização Dos Atos Processuais, Mas Tais Prazos Devem Ser Adequados Ao Caso Concreto e Nestes Autos Não Há como Se Falar Em Demora Inaceitável Em Sua Conclusão. a Dilação para a Conclusão Da Instrução Criminal Não...

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Não Apreciação Da Prisão Em Flagrante Do Paciente e Ausência de Audiência de Custódia. a Prisão Do Paciente Foi Convolada Em Preventiva, Momento Em que a Autoridade Judicial Impetrada Analisou a Legalidade Da Prisão, Em Decisão Suficientemente Fundamentada, Acerca Dos Pressupostos Do Art. 312, Do Cpp. a Não Realização de Audiência de Custódia Não Importou Em...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA SEM O AFASTAMENTO DOSFATOS NELA DESCRITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DOCPP. EMENDATIO LIBELLI. DESCARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO.INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,o...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se...

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Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da

PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VENDA DE COCAINA A ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Abordagem policial de usuário, menor de idade, na posse de drogas, dois papelotes de cocaína. Indicação do local da compra e do vendedor do entorpecente. Averiguação e condução dos envolvidos à Delegacia. Auto de prisão em flagrante não lavrado. Instauração de inquérito. Acusado e usuário...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. EXCLUSÃODA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaçãocrescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉS PRIMÁRIAS. CONVERSÃO DA PRISÃO CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. Prova acusatória robusta apta a nortear o édito condenatório. Depoimentos firmes e seguros dos policiais civis que atuaram na investigação...