capitulação delitiva
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Acordao Nº 133491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMENDATIO LIBELI - FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas de materialidade e de autoria do crime, notadamente pela confissão judicial do réu, imperiosa é a manutenção de sua condenação; 2) Uma vez...
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Acordao Nº 133491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMENDATIO LIBELI - FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Presentes provas de materialidade e de autoria do crime, notadamente pela confissão judicial do réu, imperiosa é a manutenção de sua condenação; 2) Uma vez...
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Acórdãos nº 0017446-47.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O apelante foi reconhecido como um dos agentes de crime de roubo de um veículo, bem como foi surpreendido guardando este e outros dois carros, todos objeto de subtração. Mantida a continuidade delitiva dos crimes. Realizada nova dosimetria da pena, com redução. O regime inicial fechado é o adequado. Inviável a...
... legal, nos termos do Acórdão, corrigida, de ofício, a capitulação da condenação de MICHEL MEDEIROS DE OLIVEIRA como incurso no ... Mantida a continuidade delitiva dos crimes. Realizada nova dosimetria da pena, com ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046136-20.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046136-20.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHS RJ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE TEM COMO ATIVIDADE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULOS A TERCEIROS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS PELOS SUBLOCATÁRIOS - REGISTRO DE...
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Acórdão Nº 0001398-42.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ANÁLISE DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DIVERGENTES NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA...
... nos autos substratos de convicção suficientes da autoria delitiva, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo na espécie ... fogo com numeração suprimida, não constou a sua correta capitulação. Dessa maneira, levando em conta que o acusado restou condenado por ... -
Acórdão nº 0048695-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A DEFESA PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO, PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DELITO APÓS A ALUDIDA DESCLASSIFICAÇÃO, E, AINDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, CASO NÃO SEJAM ACATADOS OS...
... IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADAS A ... MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ... QUANTO AO CRIME DE ROUBO. ADEQUADA ... CAPITULAÇÃO E ADEQUADA ... -
Decisão Monocrática N° 07319480620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CAPITULAÇÃO...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acordao Nº 153523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE OVERRULING NO CASO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em nulidade...
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Acórdão Nº 0001912-86.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
Apelação Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Prejudicial de mérito. Arguida nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Incidência escorreita da emendatio libelli (art. 383 do CPP). Fato narrado na denúncia que encontra correlação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Réu que se defende dos fatos narrados e não da capitulação
... RÉU ... QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE IDADE DA ... PROVA DA AUTORIA DELITIVA ... NÃO CONHECIMENTO ... RAZÕES DE APELO QUE SE PRESTARAM A ... -
Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao Nº 161214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há falar-se em absolvição quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas. 2) Comprovado que a conjunção carnal aconteceu mais de uma vez durante...
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Acordao N° 1338306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Competência da justiça militar estadual. Lei 13. 491/2017. Aplicação imediata. Aditamento da denúncia. Tada. Benefícios despenalizadores da lei 9. 099/95. Não aplicabilidade. Suspeição de testemunhas. Preclusão. Não acolhimento das preliminares. Injúria real. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em face da natureza híbrida da norma (caráter de direito processual com
... jurídica à conduta delitiva descrita na peça acusatória, modificando a capitulação inicial do ... -
Acórdão Nº 0014600-80.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 C/C 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA QUE NARRA O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICA O QUERELADO E ARROLA TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARTE...
... FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICO- ... LEGAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL DE OFÍCIO ... DEQUAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ... TESTEMUNHAL ... -
Acordao Nº 166900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – REJEIÇÃO – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FURTO NOTURNO – EXCLUSÃO – TEMA 1.087, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
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Acórdão nº 0001107-04.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ANTIGO ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE...
... RÉU QUE SE DEFENDE ... DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL ... NO MÉRITO, APONTA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE ... DELITIVA ...