capitulação delitiva
36425 resultados para capitulação delitiva
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Decisao Nº 8015739-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-08-2020
... Sustentaram haver equívoco na capitulação delitiva na denúncia oferecida ... Aduziram inexistir motivação ...
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Decisão da Presidência nº 20132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... acusado, no processo penal, se defende dos fatos, e não da capitulação delitiva, de modo que o simples enquadramento das condutas imputadas ao ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, ...
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Acordao Nº 50973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL - Denúncia - Inépcia não configurada - Materialidade delitiva - Indício da autoria - Trancamento de ação penal - Impossibilidade - Habeas corpus - Denegação - 1) Não é inepta a denúncia que, descrevendo o fato criminoso com todas as circunstâncias e a consequente capitulação, permite o exercício da ampla defesa - 2) Havendo início de prova da materialidade delitiva e indícios...
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Acordao Nº 50973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL - Denúncia - Inépcia não configurada - Materialidade delitiva - Indício da autoria - Trancamento de ação penal - Impossibilidade - Habeas corpus - Denegação - 1) Não é inepta a denúncia que, descrevendo o fato criminoso com todas as circunstâncias e a consequente capitulação, permite o exercício da ampla defesa - 2) Havendo início de prova da materialidade delitiva e indícios...
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Acordao Nº 50973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL - Denúncia - Inépcia não configurada - Materialidade delitiva - Indício da autoria - Trancamento de ação penal - Impossibilidade - Habeas corpus - Denegação - 1) Não é inepta a denúncia que, descrevendo o fato criminoso com todas as circunstâncias e a consequente capitulação, permite o exercício da ampla defesa - 2) Havendo início de prova da materialidade delitiva e indícios...
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Acordao Nº 50973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL - Denúncia - Inépcia não configurada - Materialidade delitiva - Indício da autoria - Trancamento de ação penal - Impossibilidade - Habeas corpus - Denegação - 1) Não é inepta a denúncia que, descrevendo o fato criminoso com todas as circunstâncias e a consequente capitulação, permite o exercício da ampla defesa - 2) Havendo início de prova da materialidade delitiva e indícios...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Acórdão nº 0007439-81.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... de dúvidas, a correta capitulação ... jurídica do delito ... II- Materialidade e autoria irrefutáveis ... diante do acervo probatório colacionado ... A dinâmica delitiva, as circunstâncias ... que cercaram a prisão, acrescidas da ... natureza ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Decisão da Presidência nº 125128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Consignou não haver dúvida quanto à capitulação delitiva, ante a comprovação da traficância ... Assentou a ...
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Decisões Monocráticas nº 125128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Consignou não haver dúvida quanto à capitulação delitiva, ante a comprovação da traficância ... Assentou a ...
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Acórdão nº 0010435-02.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
... correta capitulação jurídica do delito ... II- Materialidade e autoria irrefutáveis diante do acervo ... probatório colacionado. A dinâmica delitiva, as ... circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da ... natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124025820174058100), 12-11-2019
PJE 0812402-58.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de...
... a perpetrar o crime de estelionato qualificado em continuidade delitiva ... O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu ... , o fato é que a inclusão não implicou alteração da capitulação , mas tão só no acréscimo do valor estipulado a título de ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133099-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DELITO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA - ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS...
... QUALIFICADO - DELITO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA - ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA RIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ... -
Decisão monocrática Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... MANTIDA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PENA -BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ...
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Decisão da Presidência nº 157560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ício pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 157560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ício pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter meramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... do certame, o juízo de primeiro grau promoveu a mudança na capitulação do delito ( emendatio libelli ) alterando o enquadramento dos fatos do ... dinheiro público; c) necessidade de aplicação da continuidade delitiva em vez do concurso material de crimes, fixando-se a pena de um deles (dois ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. TIPO REMETIDO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência
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Acórdão nº 0002922-71.2019.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – 2. MÉRITO – POSTULADAA...
... se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação" a ele conferida na denúncia, sendo perfeitamente admissível a emendatio\xC2" ... o repouso noturno, sendo irrelevante que no momento da prática delitiva a vítima esteja repousando ou, mesmo que se trate de estabelecimento ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 DO CPP E 334 DO CP. CONTRABANDO. 750 UNIDADES DE TABACO PARA NARGUILÉ. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 383 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ABAIXO DE R$ 20.000,00....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077689220074058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...
... Há a demonstração de materialidade, a capitulação legal que se entendeu adequada a cada um dos denunciados, além do rol de ... graves, praticados em concurso material e/ou em continuidade delitiva ...