capitulação delitiva
- Acórdão Nº 5005873-21.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Acórdão Nº 5003083-98.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 04-04-2017).Deve-se esclarecer que a capitulação delitiva, com indicativo do dia dos fatos e da reprimenda imposta, ... -
Decisao Nº 0005803-68.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. GUARIDA PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DA JUSTA CAUSA DELITIVA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE E ASSOCIAÇ
... EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DA JUSTA CAUSA DELITIVA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... Como relação a capitulação típica, necessário proceder a adequação, mediante a utilização do ... -
Decisão monocrática Nº 198988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE ... de autoria por parte dos acusados supra nomeados, conforme capitulação narrada no libelo, logo, presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021193120164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: José Geraldo Oliveira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL
... : O MPF apresentou apelação criminal irresignado com a capitulação do fato adotada pelo juízo recorrente, entendendo que a conduta reputada ... Quanto à materialidade delitiva, esta pode ser extraída dos elementos mencionados na sentença ora ... -
Acórdão nº 0004193-19.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...
... O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO PROCESSUAL ... DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA – DESCORTINAMENTO DA AÇÃO DELITIVA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ... -
Acórdão Nº 0003884-46.2016.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO MATERIAL NA PARTE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA. ART. 413 DO CPP. PLEITO DE
... CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS ... MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA ... MATERIALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA. ART. 413 DO ... CPP. PLEITO DE SUPRESSÃO DAS ... -
Decisão da Presidência nº 1236348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... por precatória Inocorrência Mérito - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Absolvição Impossibilidade - Pleito ... descrita na inicial Réu se defende de fatos, não da capitulação jurídica, estando clara a prática de mais de uma ação Prática, ...
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Acórdão nº 50109887220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O acusado agrediu a vítima, sua namorada, em via pública e foi preso em flagrante, após transeuntes avisarem um policial que passava nas proximidades. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seu testemunho, tão somente, por sua condição de...
... dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, ... descrição fática da denúncia, alterando tão somente a capitulação do fato: desclassificou o delito de lesões corporais para vias de fato. ... -
Acórdão Nº 0000559-34.2019.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, em continuidade delitiva, c/c art. 29, § 1º, e art. 65, III, d, todos do CP. Foi-lhes negado o ... consabido que o denunciado se defende dos fatos, e não da capitulação presente na denúncia, assim como é cediço que o juiz, na oportunidade ...
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Processo nº 0173597-46.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... imputados e não da capitulação" lançada na inicial acusatória. Trata-se, na ... hipótese, da\xC2" ... delitiva" dada pela ... acusação, mas sim aos fatos narrados na den\xC3" ...
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Acórdão nº 70085702850 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece acolhida o agravo regimental, in casu, pretendendo reverter decisão monocrática que não conheceu da ação revisional ajuizada. Isso porque a vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição...
... AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO ... Não merece ... que, à unanimidade, concluiu pelo enquadramento legal da conduta delitiva do requerente nas iras do art. 157, §3º, c/c os arts. 61, inc. I, e 29, ... -
Decisão Monocrática nº 70085632446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 04-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. reexame de provas. não conhecimento ... A vulneração das ... que, à unanimidade, concluiu pelo enquadramento legal da conduta delitiva do requerente nas iras do art. 157, §3º, c/c os arts. 61, inc. I, e 29, ... -
Acórdão, Processo nº 0001997-98.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... A materialidade delitiva está provada pelo auto de infração de fl. 18, pelo termo de ... O e. Relator, neste momento, mantém a capitulação da conduta delitiva imputada ao réu nos termos do artigo 183 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0800092-21.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA ... INCONTESTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA ... DOSIMETRIA ... narrados na exordial acusatória e não da capitulação jurídica ... atribuída pelo parquet, sendo que, no caso dos presentes ...
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Acórdão nº 50194459520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 26/29) ... A materialidade delitiva restou consubstanciada no boletim de ocorrência, auto de prisão em ... capitulação delitiva, se o número de série do armamento restou passível de ...
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Decisão monocrática Nº 210845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... delitiva. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Constrangimento ilegal não ... os fatos com todas as suas circunstâncias e deu a eles a capitulação devida, expondo clara e objetivamente os elementos essenciais e ...
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Acórdão nº 70083488742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Prescindível a intimação da defesa quanto às avaliações psíquicas confeccionadas em senda administrativa. Prova...
... estuproS de vulneráveIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ausência de intimação ... da descrição fática contida na incoativa e não da capitulação oferecida pelo Ministério Público, inocorrendo ofensa aos postulados do ... -
Decisão monocrática Nº 217739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... os fatos com todas as suas circunstâncias e deu a eles a capitulação devida, expondo clara e objetivamente os elementos essenciais e ciais da figura delitiva atribuída ao acusado, assegurando plenamente o seu direito de defesa ...
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Processo nº 0022150-77.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... DELITIVA, ... SUBSTÂNCIAS ... Junior Chervenhak - Coator: STJ). A capitulação delitiva, nessa fase, e ...
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Decisao Nº 0502892-94.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-08-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. 1- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZE A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
... DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ... 2- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ... QUANTIDADE, ALIADA A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, AUTORIZAM A CAPITULAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. CONFIGURAÇÃO DA FINALIDADE ... -
Acórdão Nº 0500875-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... presente conflito, por entender que a capitulação delitiva no art. 215-A do CP, não ... se enquadra ao fato em tela, pois o ...
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Acórdão Nº 08052946120178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/11/2023
... titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. Como corolário da devolutividade ... magistrado a quo quando sentenciou o feito, a capitulação delitiva indicada na denúncia amolda-se àquela descrita no art. 157 do Código ...
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Acórdão Nº 0609444-65.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº ... 8.137/1990) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO ... CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA ... CAPITULAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ...
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Acórdãos nº 0013157-31.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... ao próprio mérito, pois discorda da nova capitulação delitiva reconhecida após a prova produzida em juízo, ...