cargo público estrangeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... de pessoal, não repercute no interesse público ou social no meio ambiente e noutros interesse ... , quando se trata de inscrição de estrangeiro em concurso público para professor de ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ... -
Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ... ESTRANGEIRO EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. REQUISITO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência ... de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... alteração não linear da remuneração do cargo efetivo dos Professores do Magistério Superior ... I - realizar concurso público e prover cargos de Professor do Magistério ... III - contratar professor visitante estrangeiro, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei nº ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível ... , mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso ... visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... íticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro ... Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; ... VII – o Comitê Nacional de Facilitação ... impedimentos, que deverá ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – compromisso público - atividade da qual o agente público participe m razão do cargo, da função ou do emprego que ocupe, abrangidos: ... prévio, em território nacional ou estrangeiro, com, no mínimo: ... a) assunto; ... d) ...
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Acórdão Nº 0101193-69.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-08-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO1. Preliminar de decadência rejeitada. Hipótese dos autos em que o Impetrante não impugna norma do edital, mas sim decisão administrativa que negou sua investidura em cargo
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO ... POSSE EM CARGO PÚBLICO. REQUISITOS DA ... -
Acórdão Nº 0002758-94.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. ESTRANGEIRO EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. SUPOSTO DESATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇADA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REVERSIBILIDADE DO
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA ... CONCESSÃO. RANGEIRO EMPOSSADO EM CARGO ... PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... Identidade de Estrangeiro, na categoria de Residente Permanente, expedida ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... ão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos ... hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de ...
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Acórdão Nº 0101193-69.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-09-2014
... : Roberto Alves Gomes ... : Concurso Público / Edital ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... CONCURSO PÚBLICO ... ESTRANGEIRO EM PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ... A. POSSE EM CARGO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a ...
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Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , em sntese, que participou e obteve aprovao em 17 lugar para o cargo de 'Mdico Clnico Geral II' no Concurso Pblico n. 001/2020 do Municpio de ... ESTRANGEIRO.NATURALIZAO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE ...
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Acórdão Nº 0100622-98.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-07-2014
... : Concurso Público / Edital ... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE RANÇA ... CONCURSO. ESTRANGEIRO. POSSE EM CARGO ... PÚBLICO. REQUISITOS DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Art. 6º A nomeação para cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço ... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... ções Exteriores sediadas em país estrangeiro ... Art. 13. Nas remoções da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo" de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiç\xC3" ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ... 6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de uma ...
- Acórdão nº 346180 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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nº 2006.38.00.026323-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. 1. Prevendo a legislação de regência da situação do estrangeiro no Brasil a possibilidade de concessão de visto a professores e pesquisadores estrangeiros, sendo o visto temporário para o exercício de atividades por prazo igual ou...
Assunto: Documentação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: ... Gerais (UFMG), que impediu sua posse no cargo de Professor Adjunto do Departamento de Ciência ... visto a comprovação por parte do estrangeiro de que foi admitido no serviço público ... -
Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...
... De Oliveira ... - VIABILIDADE, ESTRANGEIRO, POSSE, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO ... -
Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...
... FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DO ... TRABALHO. MANUTENÇÃO DO ... ex-marido para o estrangeiro, por força do cargo público que ocupava, foi mantido o ... vínculo ... -
Acórdãos nº 1001229-20.2016.8.26.0615 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO - Candidato estrangeiro não naturalizado ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... XV - acionar o Ministério Público e outras instituições públicas competentes ... o cumprimento das exigências a seu cargo ... § 3º A Secretaria de Saúde do Estado ou ... Art. 41. O estrangeiro poderá dispor de órgãos, tecidos, células e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... partir do momento em que o administrador público expõe os motivos da dispensa, como se deu no ... , o empregado, apesar de exercer o cargo de gerente adjunto, não detinha poderes de ... ência durante o período laborado no estrangeiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas ... comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do Presidente da Repblica; ... V ...