cargo público honorífico
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Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... DE ANDRADE (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... E) CONDENAR todos os acusados à perda do cargo público, nos termos do art. 1º, § 5º, da ... , torna-se merecedor de um registro honorífico, porquanto sua conduta, em uma situação ...
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Acórdão nº 2010/0189647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:ENNECYR PILLING PINTO ADVOGADO ... CARACTERIZAÇÃO. CARGO OCUPADO SEM REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ... ça, pois o cargo que ocupava é honorífico, ou seja, sem percepção de remuneração. O ...
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Acórdão Nº 0003179-27.2013.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... que desempenham serviço público relevante, de caráter honorífico, ... assim o fazendo transitoriamente (via mandato eletivo), sem ... entre a função de conselheiro tutelar com o cargo de professor, não ... há porque proibir o exercício das duas ...
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Diário Oficial de 07-06-2023 - Poder Legislativo
... nistério Público e Tribunal de ... Contas. A crise atual atinge o ... REJANE OLIVEIRA PAES CAVALCANTI GALINDO, do cargo em comissão de Assessor ... Especial, símbolo ... SE A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO SENHOR TABELIÃO ...
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Diário Oficial de 21-11-2023 - Poder Legislativo
... Estadual para o público infantil ... APOIO – “Nós vivemos de ... RESOLVE: exonerar e nomear os servidores do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, ... Ângelo (Ementa: Concede o Título Honorífico de ... Cidadão Pernambucano ao Delegado de ...
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... presença do público no lançamento da ... biografia do senador ... servidor KELLY RODRIGUES DOS SANTOS LUZ, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo PL- ... SÃO ENTREGUES O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ... PERNAMBUCANO E UMA MAQUETE DO ...
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Decisão monocrática nº 1003348-94.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
... ça e do Adolescente – CMDCA promovessem a recondução daquele ao cargo de Conselheiro Tutelar ... Aduz o agravante que Ricardo Braz de Lima ... por isso, o conselheiro tutelar é considerado agente público honorífico", consoante destaca a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “Os agentes honor\xC3" ...
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Diário Oficial de 27-09-2023 - Poder Legislativo
... CARGO DE SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER DA PREFEITURA ... FESTA E REGISTRA O SUCESSO DE PÚBLICO, A ORGANIZAÇÃO E A SEGURANÇA ... OFERECIDA AOS ... CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE ... CIDADÃO PERNAMBUCANO. MATÉRIA DE ...
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Diário Oficial del 05-05-2022 - Poder Legislativo
... a servidora MARIA FLACINEIDE DE ALMEIDA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSIM COMO PROPOR VISITA TÉCNICA AO ... -SE A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO ... REVERENDO DOM ...
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Diário Oficial de 29-11-2023 - Poder Legislativo
... “Assu- ... mo o compromisso público ... de fiscalizar o Executivo na ... tarefa de ... Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano á Diego Paixão ... servidora MARIA EUGENIA WANDERLEY LIMA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL- ...
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Diário Oficial del 08-02-2022 - Poder Legislativo
... a servidora JOSEFA JOSELINE PEREIRA, do cargo de Assessor Especial, símbolo PL-ASC, ... Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana ... a Joyce Thamires dos ... , Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de ... Pernambuco.) ... 1.6 Projeto de ...
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Diário Oficial del 18-10-2022 - Poder Legislativo
... Ministério Público e pelos ór- ... gãos de segurança pública. O ... : nomear JEFFERSON SANTOS DA SILVA, para o cargo em comissão de Assistente de Regência, Símbolo ... Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Médico e ...
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Diário Oficial de 09-08-2023 - Poder Legislativo
... Ministério Público ... Já no caso da governa- ... dora, dos ... Dom ... Saburido renunciou ao cargo de arcebispo em 10 de junho de 2022, dia em que ... Concede o Título Honorífico de ... Cidadã Pernambucana à Delegada Beatriz ...
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Diário Oficial del 19-12-2019 - Poder Legislativo
... menos da metade do nosso ... público?”, questionou. Nasci- ... mento observou ... Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Bispo da Diocese ... VITÓRIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, ...
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Acórdão nº 2007/0146359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais ... do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel ... de magistrados e agentes do Ministério Público. Não é de bom aviso liberalizá-la ... IV. O ...
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Diário Oficial del 10-12-2021 - Poder Legislativo
... servidora pública ... do cargo de bióloga ... da Universidade Federal de ... sive pelo Ministério Público, ... ela ficou em primeiro lugar ... na ... ção em questão concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Paulo ... Rogério ...
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Diário Oficial de 09-04-2024 - Poder Legislativo
... pediu exoneração do cargo ... na última sexta, após polê- ... mica com o ... participar de um ato público ... a favor de Jair Bolsonaro no ... dia 21 de ... -SE A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ... PERNAMBUCANO AO EXCELENTÍSSIMO ...
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Diário Oficial del 06-03-2020 - Poder Legislativo
... defendeu a articulação do Poder Público com as ... organizações da sociedade civil para ... RESOLVE: exonerar e nomear a servidora do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, ... Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Ministro do ...
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Poder Legislativo-2021-09-02
... Ministério Público da cida- ... de, a partir de monitoramen- ... to ... to Econômico, que ficou a ... cargo de Fabrizio Ferraz ... RETOMADA - Antonio Coelho ... Erick Lessa ... Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Excelentíssimo ...
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nº 1998.34.00.014198-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Abril de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 26/9/2000 ... direito á remuneração pelo exercício do cargo de juiz de paz, além da condenação da ré ao ... ção exercida é aquela de caráter honorífico, de forma livre, espontânea e gratuita pelo ...
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Diário Oficial del 14-06-2022 - Poder Legislativo
... ANDREZA FLAVIA BARBOSA SABINO GOMES, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo ... nas escolas da rede de ensino público e privado no ... 1.2 Projeto de Lei Ordinária ... Ferreira (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Excelentíssimo ...
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Diário Oficial de 19-01-2023 - Poder Legislativo
... § 5º Fica assegurado o acesso ao público às reuniões da Assembleia, salvo nos casos ... o Vice-Governador, quando do exercício do cargo de Governador, a ausentarem-se ... do Estado por ... outorga de título honorífico de cidadão pernambucano ... § 3º É permitida ...
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Acórdão Nº 0843185-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. EXCEDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE MODO A EXORBITAR DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL.
... ADMINISTRAÇÃO ... CONFIGURADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “O cargo de Conselheiro Tutelar é um cargo ... honorífico, ou seja, exercido por ... -
Diário Oficial de 25-08-2023 - Poder Legislativo
... com debate aberto ao público, ... noTeatro do Parque, no Centro ... do Recife ... Há pouco mais ... de um mês no cargo, foi recebida pelo vice-presidente da Comissão ... Nº 1006/2023, que concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Heny Rodrigues de ...
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Diário Oficial de 16-08-2023 - Poder Legislativo
... Filho para o cargo de dire- ... tor-presidente da Agência de ... governadora a um servidor ... público de carreira ... “O candidato possui vas- ... TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ... PERNAMBUCANA À CONSULTORA HENY ...