Carregamento

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...

PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TRANSPORTE PARA FRETE. DEMORA EXCESSIVA NO CARREGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo indenizá-lo.- As empresas que demandam serviços de transporte por...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ÁREA CONTÍGUA A OUTRA SUBARRENDADA PELOS DEMANDADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE OS ARRENDATÁRIOS EMITIRAM NOTA FISCAL DE SAÍDA DA SOJA EM NOME DO ARRENDANTE – DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DO CARREGAMENTO DOS GRÃOS (ÁREA ARRENDADA OU SUBARRENDADA) – ALEGADA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DOS GRÃOS RECLAMADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRINT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTRADIÇÃO. Vício sanado, no que diz respeito à contratação, pela demandada, de trabalhadores específicos para a função de carga e descarga. Contudo, tal circunstância não afasta o direito do reclamante às diferenças salariais concedidas, na medida em que incontroversas as atividades executadas pelo autor, relacionadas ao auxílio ao...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – DIFERENÇA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA ATRIBUÍDA AO CALOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Tendo em vista que não há provas de que, ao ser dispensada da empresa, a trabalhadora estava em gozo de qualquer benefício previdenciário, bem como inexistindo nos autos laudo técnico a comprovar o nexo causal entre a doença que acometeu a obreira e as atividades que a...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - em razão do dano moral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - LEGITIMIDADE PASSIVA - FRETE POR HORAS EXCEDENTES - ATRASO NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGA- RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS AUSENTES.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - LEGITIMIDADE PASSIVA - FRETE POR HORAS EXCEDENTES - ATRASO NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGA- RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS AUSENTES.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTANCIAL DÚVIDA ACERCA DA CIÊNCIA DO RECORRENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO CARREGAMENTO. CORRÉU QUE ASSUME SOZINHO A RESPONSABILIDADE DO DELITO E INDICA QUE O RECORRENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR ELE EFETUADA. DOLO NÃO COMPROVADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

• O Globo

• O Globo

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO AGRAVADA PELO CARREGAMENTO DE PESO. PROVA PERICIAL ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO DA AUTORA PELO INSS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ATENDENTE COMERCIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CARTEIRA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTADOR. COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA A ESTIMATIVA DE DESCARREGAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, "A", DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Do exame das razões veiculadas em recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO CARREGAMENTO INADEQUADO DE CARGA QUE CAUSOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INSUBSISTENTE. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS, NÃO SE É CAPAZ DE AFIRMAR QUE O INFORTÚNIO OCORREU EM VIRTUDE DO VOLUME CARREGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ART. 373, I, do...

• O Globo