carta anuência
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 40 ... A comercialização do produto da ... áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: ... Pena- ... -lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou ...
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Acórdão nº 2006/0185292-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º. REQUISIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. INSCRIÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os ... meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ... ão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
- A Superintendente Geral Técnica de Gestão, no uso das suas atribuições, considerando: os termos da Carta de Anuência, inclusa aos autos correlatos, datada de 08.11.18; o transcurso demasiado do prazo previsto no art. 64, 1° da Lei n° 8666/93; a não localização da empresa nos endereços indicados, certificada através de diligência efetuada por esta Secretaria, NOTIFICA a empresa OR Terceirizaç...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0066622-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da ... dos demais interessados ou indicasse o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação (fl. 74) ... Pela petição de fls. 84/85, a ...
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Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
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Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
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Acórdão Nº 0002990-81.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DOS TERMOS DA CÉDURA RURAL. CARTA DE ANUÊNCIA ASSINADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.008068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS. DEVEDOR. CARTA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR- Nos termos do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, diligenciar no sentido de promover a baixa do protesto legitimamente realizado.
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Acórdão Nº 0021799-10.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ao devedor, após a quitação do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo credor a fim de promover a baixa do protesto existente ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e ... II - por seu representante legal; ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... IV - por edital, se estiver o ...
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Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
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Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
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Acórdão nº 1.0470.14.004744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - RECUSA DA CREDORA A FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. Se o credor não faz prova de que apresentou carta de anuência para o cancelamento do protesto, responde por danos morais. O simples protesto indevido ou a sua indevida manutenção configura dano moral, o qual prescinde de prova.
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Acórdão nº 1.0287.14.010701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CARTA DE ANUÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA PELO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DA CREDORA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Quitada a dívida, incumbe ao credor o fornecimento da carta de anuência para que o devedor proceda com a baixa do protesto. - Cabe ao devedor...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.21.003700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1339436/SP), compete ao devedor providenciar
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Acórdão nº 1.0287.15.009757-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR. - A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto, mesmo depois da quitação do débito e requerida a baixa, configura ato ilícito a ensejar a reparação dos danos
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Acórdão nº 1.0344.13.005057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
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Acórdão Nº 0006771-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ASSINATURA ANUAL DE CARTA DE ANUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.184727-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RECALCITRÂNCIA DO CREDOR PARA EMITIR A CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO. - A recalcitrância do credor na emissão de carta de anuência para que o devedor promova a baixa do protesto configura ato ilícito a ensejar...