carta anuência
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Acórdão nº 1.0287.15.009757-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR. - A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto, mesmo depois da quitação do débito e requerida a baixa, configura ato ilícito a ensejar a reparação dos danos
... do devedor"; que "o Recorrido sequer comprovou ter solicitado a carta de anuncia para a baixa do protesto e a recusa do Apelante em fornec-la"; ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... , aps a quitao do contrato (09/03/2012), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no protesto. Nesse ... -
Acórdão Nº 0006771-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ASSINATURA ANUAL DE CARTA DE ANUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.184727-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RECALCITRÂNCIA DO CREDOR PARA EMITIR A CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO. - A recalcitrância do credor na emissão de carta de anuência para que o devedor promova a baixa do protesto configura ato ilícito a ensejar...
... que um ms depois do pagamento do dbito, providenciou o envio da carta de anuncia para baixa do protesto, sendo certo que referida carta foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto,...
... cancelar o protesto se detiver o original do ttulo protestado ou da carta de anuncia expedida pelo credor. Ressalto que inexiste nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... notificao acerca da realizao do protesto e tampouco ter entregado a carta de anuncia para baixa deste. Nas contrarrazes a parte ... -
Acórdão nº 1.0144.16.001238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. QUITAÇÃO POSTERIOR. CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... , aps a quitao do contrato (13/01/2014), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no protesto ... -
Acórdão nº 1.0079.14.021724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - PAGAMENTO REALIZADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... colacionados nos autos (doc.4) informou primeira r e requereu a carta de anuncia para o cancelamento do registro. Pois bem. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.14.021724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - PAGAMENTO REALIZADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... colacionados nos autos (doc.4) informou primeira r e requereu a carta de anuncia para o cancelamento do registro. Pois bem. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0011.18.000519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE - PROTESTO IRREGULAR- COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELO DEVEDOR- NÃO SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PELO CREDOR. Patente a legitimidade da Instituição Financeira que levou o título em discussão a protesto. Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo...
... (data do e-mail no qual o credor solicita endereo para remessa da carta de anuncia - fl. 24) - Smula n. 54 do Superior Tribunal de Justia ... -
Acórdão Nº 0007988-32.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... inicial, no âmbito recursal, à omissão das credoras em fornecer a carta de anuência à autora, para que promovesse a baixa do protesto, que como ...
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Acórdão nº 1.0074.16.000660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL AFASTADO. - Compete ao devedor que paga a dívida em atraso, dando causa ao protesto, providenciar a sua baixa perante o...
... do protesto apresentando o comprovante de pagamento da dvida ou carta de anuncia junto ao cartrio; que agiu em exerccio regular do direito; que ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR.É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor, de modo a não refletir informação desabonadora nesse sentido em cadastros restritivos de crédito. Entregue a carta de anuênci
... do conjunto probatrio, extrai-se que requerente foi entregue a carta de anuncia para o cancelamento do protesto do ttulo, luz do que determina ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR.É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor, de modo a não refletir informação desabonadora nesse sentido em cadastros restritivos de crédito. Entregue a carta de anuênci
... do conjunto probatrio, extrai-se que requerente foi entregue a carta de anuncia para o cancelamento do protesto do ttulo, luz do que determina ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001853-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Conforme art. 26, Lei 9492/97, o devedor, que é o interessado deve proceder ao cancelamento do registro do protesto. Ocorre que o devedor só consegue cancelar o protesto se detiver o original do título protestado
... que no podia efetuar o cancelamento do protesto pois no tinha a carta de anuncia emitida pela apelada, assim, alega fazer jus indenizao por ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § ...
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Acórdão Nº 0300227-87.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... objetivando a condenao em obrigao de fazer no tocante apresentao da carta de anuncia para o cancelamento do protesto efetuado, com pedido de tutela ...
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Acórdão nº 1.0355.13.000176-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO PROTESTADO - PAGAMENTO APÓS O PROTESTO - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto. 2.
... ao devedor, quando em posse do ttulo legalmente protestado ou da carta de anuncia do credor, aps a quitao, promover o levantamento do registro do ... -
Acórdão Nº 0301621-84.2016.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO. BANCO QUE COMPROVOU ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO ENDEREÇO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. CARTA DE ANUÊNCIA QUE NUNCA FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA....
... indevida doprotesto,decorrente do suposto no fornecimento da carta deanuncia autora para proceder o cancelamento do protestoaps a quitao do ... -
Acórdão Nº 0300740-87.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... E DO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA SE DEU POR FORÇA MAIOR. INACOLHIMENTO. DÉBITO QUITADO ...
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Acórdão Nº 0305104-03.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. CARTA DE ANUÊNCIA ENCAMINHADA AO DEVEDOR APENAS APÓS TRÊS MESES DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE MORA DO CREDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS...
... RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA ... CARTA DE ANUÊNCIA ENCAMINHADA AO DEVEDOR APENAS APÓS ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RETIRADA DO GRAVAME - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR - ÔNUS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.339.436-SP, DO COLENDO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS...
... a confirmao do adimplemento, foi expedida e enviada a competente carta de anuncia, para o endereo do Consumidor, incumbindo ao prprio devedor a ... -
Acórdão nº 1.0042.14.003884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - NÃO CABIMENTO.- Se a dívida foi renegociada, não estando mais o devedor em mora, não pode ser mantido o protesto antes feito.-...
... informaes sobre os documentos que precisaria fornecer para obter a carta de anuncia, sendo que suas tentativas nesse sentido foram infrutferas ... -
Acórdão nº 1.0042.14.003884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - NÃO CABIMENTO.- Se a dívida foi renegociada, não estando mais o devedor em mora, não pode ser mantido o protesto antes feito.-...
... informaes sobre os documentos que precisaria fornecer para obter a carta de anuncia, sendo que suas tentativas nesse sentido foram infrutferas ... -
Processo nº 0015611-54.2015.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Alegação de Demora Na Entrega Da Carta de Anuência. Sentença de Parcial Procedência. Ônus Do Devedor Realizar a Baixa Do Protesto. Dever Do Credor de Entregar a Carta Da Anuência Em Menor Prazo Possível. Princípio Da BOA-FÉ Negocial. Mitigação Das Perdas. Jurisprudência Do C. Stj. Prova Dos Autos que...
... DE DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ...