carta anuência
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Acórdão nº 1.0095.13.000029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095 e 0001597-22.2013.8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde solicitando a baixa dos ... -
Acórdão Nº 0301619-54.2014.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Certo é que o encargo de levantamento do protesto lícito é endereçado ao devedor. Na negativa de entrega de necessária carta...
... PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO ... DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA ... DO PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082875-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige o pagamento da dívida, a carta de anuência do devedor ou a extinção da obrigação por força de decisão judicial. 2 - Ausentes os requisitos legais, não há que se falar em cancelamento do protesto,...
... do protesto, exigindo-se, para tanto, o pagamento da dvida, a carta de anuncia ou deciso judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - DISTRATO REALIZADO ENTRE PARTES - PURGAÇÃO DA MORA ORIGINAL - CANCELAMENTO DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO -DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A realização de...
... nos autos ter a apelada realizado solicitao apelante de entrega de carta de anuncia, muito menos que esta tenha criado qualquer obstculo nesse ... -
Acórdão nº 1.0313.15.012955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO - REGULARIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO REGISTRO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/97, após a quitação da dívida, cabe ao devedor solicitar diretamente no Cartório a baixa do protesto do título, mediante a apresentação da carta de anuência...
... que com o pagamento do dbito a apelada se comprometeu a fornecer a carta de anuncia para baixa no cartrio de protestos. A apelada se negou a ... -
Acórdão nº 1.0313.15.012955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO - REGULARIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO REGISTRO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/97, após a quitação da dívida, cabe ao devedor solicitar diretamente no Cartório a baixa do protesto do título, mediante a apresentação da carta de anuência...
... que com o pagamento do dbito a apelada se comprometeu a fornecer a carta de anuncia para baixa no cartrio de protestos. A apelada se negou a ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - BAIXA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A baixa de protesto legítimo é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar o documento original protestado ou a declaração de anuência fornecida pelo credor (art. 26, §1º, da Lei 9.492
... a certido positiva de protesto, o cessionrio enviou ao Apelante carta de anuncia datada de 14.04.2016 (f.132v), de modo que cabia ao consumidor ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - BAIXA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A baixa de protesto legítimo é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar o documento original protestado ou a declaração de anuência fornecida pelo credor (art. 26, §1º, da Lei 9.492
... a certido positiva de protesto, o cessionrio enviou ao Apelante carta de anuncia datada de 14.04.2016 (f.132v), de modo que cabia ao consumidor ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A baixa do protesto é responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua responsabilidade fazê-lo, não...
... , que se presume seja devolvido ao devedor no ato do pagamento, ou carta de anuncia do credor, a qual certamente no seria necessria se a iniciativa ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A baixa do protesto é responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua responsabilidade fazê-lo, não...
... , que se presume seja devolvido ao devedor no ato do pagamento, ou carta de anuncia do credor, a qual certamente no seria necessria se a iniciativa ... -
Acórdão Nº 0307905-50.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO ... DA CARTA DE ANUÊNCIA MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0311935-38.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ... DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE CUMPRE AO ...
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Acórdão nº 71010305167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA AO AUTOR. ENVIO EFETIVO DA CARTA DE ANUÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA AO AUTOR. ENVIO EFETIVO DA CARTA DE ANUÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0304244-02.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... 30410/21462056, ainda assim no lhe foi fornecida a necessria carta de anuncia para dar baixa no protesto lanado em seu desfavor.Em razo ...
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Acórdão Nº 5024064-24.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... envio do boleto de quitao foi-lhe informado que seria encaminhada a Carta de Anuncia, o que no ocorreu; que em novo contato foi informado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026128220198150141), 08-03-2022
PJE 0802612-82.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% do...
... de carência (2004 a 2019): Certidão da Justiça Eleitoral (2018), carta de anuência de parceria agrícola (2019); declaração do Sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001592020208150161), 19-10-2021
PJE 0800159-20.2020.8.15.0161 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10%...
... de carência (2004 a 2019): Certidão da Justiça Eleitoral (2019), carta de anuência de parceria agrícola (2020); declaração da EMPAER-PB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024569520098060055), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002456-95.2009.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ERIVALDA LOPES SILVA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
... para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carta de anuência de proprietário de imóvel rural com data de 2009; 2) ... -
Acórdão nº 1.0471.12.012509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de revogação da justiça gratuita não pode ser veiculado em sede de contrarrazões recursais. Incumbe ao devedor,...
... a baixa do protesto, pedindo para que a Apelada lhe entregasse a carta de anuncia ou ttulo que ensejou o dbito, mas esta no atendeu a sua ... -
Acórdão Nº 0301867-95.2015.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA O ... ENVIO DA ...
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Acórdão Nº 0300872-23.2019.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA ... INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO COMPROVAM ... O ENVIO ...
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Acórdão Nº 0303247-45.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR. CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR/AUTOR EM REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADUZ QUE ALÉM DO PROTESTO...
... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR ... CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0315182-56.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... quitao da dvida que ensejou protesto, a parte r deixou de fornecer a carta de anuncia para baixa do respectivo apontamento.Desse modo, requereu a ...
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Acórdão Nº 0301461-54.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
RECURSO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DE, NO MÍNIMO, 54 DIAS DO ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE PROTESTO ATÉ ENCAMINHAMENTO DA CARTA. VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... DEMORA ... INJUSTIFICADA PARA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA ... MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... RE IPSA ... -
Acórdão nº 1006450-53.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PROTESTO LEGALMENTE LAVRADO – NEGATIVAÇÃO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – BAIXA DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO –RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA AFASTADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se verifica ato...
... CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO –RESPONSABILIDADE CIVIL ...