carta anuência
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Acórdão Nº 0303750-04.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA NO LEVANTAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO. SUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO PELA CONSUMIDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRESUMIR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR QUE A CREDORA, INSTADA, RECUSOU OU AGIU
... , RECUSOU OU AGIU COM DESÍDIA NA ENTREGA DO TÍTULO OU DA RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1000634-39.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E NEGATIVA DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE DEVER DE BAIXA DO CONSUMIDOR – RESTRIÇÃO POR...
... 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DA CARTA" DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROTOCOLO OU PEDIDO ESCRITO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considera-se fundamentada a decisão em que o juiz expõe claramente as razões do seu convencimento. 2. Carece de ação, por inadequação, o...
... com a sentena porque, embora tenha requerido administrativamente carta de anuncia para baixar registro no CCF de cheque devolvido por falta de ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considera-se fundamentada a decisão em que o juiz expõe claramente as razões do seu convencimento. 2. Carece de ação, por inadequação, o...
... com a sentena porque, embora tenha requerido administrativamente carta de anuncia para baixar registro no CCF de cheque devolvido por falta de ... -
Acórdão Nº 0300036-54.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS EM ATRASO E POSTERIORMENTE PAGAS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECORRENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE A MANUTENÇÃO INDEVIDA SE DEU POR DESÍDIA DO AUTOR, QUE NÃO PROVIDENCIOU CARTA DE ANUÊNCIA. PLEITO REJEITADO....
... CARTA DE ANUÊNCIA. PLEITO ... REJEITADO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR NO TOCANTE ... -
Acórdão Nº 5010807-90.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... integralmente o contrato; V) o banco requerido no lhe forneceu a carta de anuncia; VI) no foi informado como a conseguiria; VII) na concessionria ...
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Decisao Nº 0022684-38.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE. DEVER DE CANCELAMENTO ATRIBUÍDO AO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR 4 (QUATRO) ANOS APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. APELAÇÃ
... apenas ficou ativo por culpa do devedor, pois ele não solicitou a carta de anuência e que, portanto, não há conduta lesiva do réu ... -
Acórdão Nº 0805262-96.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... DÉBITO QUITADO – CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ENTREGA – DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0323026-35.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA QUE PROCLAMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA...
... A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0301254-23.2015.8.24.0047 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO POSTERIOR EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA QUE PROCLAMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA...
... A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0307958-33.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... na tentativa de promover a baixa do protesto; e) solicitou a carta de anuncia por meio de contato telefnico com protocolo nos canais de ...
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Acórdão Nº 5005277-08.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... é não providenciou o cancelamento do protesto, tampouco encaminhou carta de anuência e efetuou a baixa nos órgãos de proteção ao crédito, ...
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Acórdão Nº 0303579-11.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A ... BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA – ALEGAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0301091-20.2017.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... morais, ressalte-se que a parte autora diligenciou para conseguir a carta de anuência, Evento 1 - informação 10, contudo, o banco réu ...
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Acórdão nº 1032234-66.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO MANTIDO APÓS O PAGAMENTO – CARTA DE ANUÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AO RECORRIDO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO IMPROVIDO.Sentença que, com base na prova dos autos, reconhece a realização do pagamento e a indevida manutenção do protesto após o pagamento.Parte recorrente que sustenta ter...
... após a comprovação do pagamento da dívida, o credor fornecerá a carta" de anuência ao devedor, ou seja, compete ao devedor buscar a carta de anu\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001194-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... mais de oito meses da quitao a agravada no expediu a competente carta de anuncia para a realizao do cancelamento do protesto, tampouco realizou ...
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Acórdão Nº 0305448-72.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. PROTESTO DEVIDO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ENVIO APÓS 02 (DOIS) MESES DA SOLICITAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA DESÍDIA, PRORROGANDO O ACESSO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO
... PROTESTO DEVIDO ... DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ENVIO APÓS ... 02 (DOIS) MESES DA SOLICITAÇÃO. ATO ... -
Acórdão Nº 5000192-13.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... Em dezembro de 2020, contatou os representantes da r para solicitar carta de anuncia, oportunidade em que recebeu como resposta a informao de que no ...
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Acórdão nº 50026256820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Asseverou que noticiado o pagamento expediu carta de anuência digital ao tabelionato de protesto autorizando o cancelamento ...
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Acórdão Nº 5000469-87.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ter ciência da sentença e do trânsito em julgado, ter enviado a carta de anuência para encerrar a lide já que a anotação não se fazia mais ...
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Acórdão nº 50017979120198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE TÍTULO. ADIMPLEMENTO FORA DO PRAZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE QUE HOUVE RETARDAMENTO VOLUNTÁRIO DA PRIMEIRA APELADA PARA A EMISSÃO DE UMA CARTA DE ANUÊNCIA COM OS DADOS CORRETOS, O FATO É QUE A RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO REGISTRO INCUMBIA À DEMANDANTE, QUE, NO ENTANTO,
... Acrescenta que somente na terceira carta de anuência emitida os dados dos títulos estavam totalmente corretos ... -
Acórdão Nº 0302389-85.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... que caberia ao autor entrar em contato com o banco para solicitar a carta de anuncia e providenciar a competente baixa aps o pagamento. Defendeu que ...
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Acórdão nº 50004278720218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA DEMANDADA EM RELAÇÃO A DOIS TÍTULOS. ENDOSSO EFETIVADO. CIÊNCIA DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA...
... EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER TENTATIVA DO AUTOR DE OBTER A CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELO CREDOR OU DE PROVIDENCIAR O ... -
Acórdão Nº 0305090-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... instituio financeira, to logo quitada a dvida, fornecer-lhe a devida carta de anuncia, de modo que a manuteno doprotesto,aps o pagamento do dbito, ...
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Acórdão Nº 0014906-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... em aberto, contudo a instituição financeira se furtou a enviar carta de anuência para a retirada do referido protesto ... De outro lado, o ...