carta de concessão de benefício inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067875320184058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806787-53.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDENER MAIA DE FREITAS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que rejeitou as preliminares ... premissa, uma vez que o salário de benefício e a RMI não foram limitadas ao teto, o que ... , e sofreu revisão na ocasião da concessão, havendo limitação do salário de benefício ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: ... autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, com pagamentos retroativos ... CARVALHO (Relator): Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os ... ; planilha de cálculos em nome do autor; carta de concessão (memória de cálculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel ... que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº ... fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124196020184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812419-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABEL CRISTINA DE PAIVA QUEIROZ LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: MARIA DE FATIMA QUEIROZ LIMA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA
... e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... /2017, data em que foi implementado o benefício; b) complementação da pensão por morte à ... , que se consumou apenas quando da concessão da pensão pelo INSS, em 2017, não havendo, ... vigência a partir de 31/10/2014, conforme Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136267120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO: ... parte impetrante em ter implantado o benefício registrado sob o NB 195.337.981-5"] ... O ... DER/DIB: 26/3/2021), em 27/6/2021, conforme carta de concessão juntada aos autos.[1] Esse foi o ... -
Acórdão, Processo nº 0006942-44.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... 9-11), IRPF (Id. 258291547, p. 12-13), carta de concesso de benefcio do INSS (Id. 258291547, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136559220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813655-92.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL APELANTE: ALINE DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONCA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDO DE SEGURANÇA CONCESSÃO
... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS ... concessão de salário-maternidade. Sentença: extinguiu o ... líquido e certo à concessão do benefício previdenciário ... 1.2 Suma do pedido recursal ... Verifica-se da carta de indeferimento que o INSS informa a existência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168083620194058300), 19-05-2020
PJE 0816808-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 30 dias, o INSS...
... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... , o INSS analisasse o requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409820214058306), 05-10-2021
PJE 0800140-98.2021.4.05.8306 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora
... ao requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... demorou para atender a exigência feita pelo INSS, impedindo a continuação do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008090220214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800809-02.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou ... alega que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente ... ções acerca do que se exige para a concessão do benefício perseguido, que possa ser imputado ... ção pública; ao contrário, há carta de concessão do benefício do segurado - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113333120214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811333-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o do, para condenar o INSS a aplicar ao benefício do instituidor da pensão da autora (com as ... de benefício ao maior valor-teto na concessão; ... e) que os honorários advocatícios ... que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034214520194058302), 28-01-2020
PJE 0803421-45.2019.4.05.8302 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o teor da decisão liminar, concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de...
... administrativo, em que se pleiteia benefício assistencial, no prazo de 10 dias, sob pena de ... impetrante, em 19/10/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090021320204058300), 23-02-2021
PJE 0809002-13.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta por Marivaldo Ciriaco dos Santos, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, não reconhecendo à parte impetrante o direito à
... 4058300.14441321). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários ... ça, concedendo a segurança para que o benefício requerido seja analisado pelo INSS ... É o ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício ... Entendimento da eg. 2ª Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... , com o fim de justificar a concessão do benefício pela APS de Areias/Recife; c) ... sua procuradora assinou o recebimento da carta de concessão, com a DER do requerimento anterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ... ável entre a autora e o instituidor do benefício, Sr. Djalma Alves Leite. Assim: ... a) ... , alega que a autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... improcedente o pedido da autora de concessão" do benefício de aposentadoria por idade, por aus\xC3" ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... , e que por ter recebido de boa-fé o benefício previdenciário, com seu caráter alimentar, deve ... para pedir esclarecimentos sobre o teor da carta de concessão recebida, isso com base nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116531420174058400), 28-01-2020
PJE 0811653-14.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional da aposentadoria do marido da...
... 98, §3º do CPC/2015, em razão do benefício da gratuidade da justiça ... Sustenta a ... com a obrigatoriedade de responsabilidade do INSS em obedecer a determinação contida no art. 145 ... carta de concessão concernente à aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035612620214058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803561-26.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DIEGO DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... pedido administrativo alusivo ao seu benefício (protocolo nº 58338636) ... Em resumo, narrou o ... , administrativamente, em 31/01/2020, a concessão do benefício previdenciário, por entender ter ... 7541654) ... Carta de concessão (id. 4058200.9362513) ... Não ... -
Decisão monocrática Nº 39531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... da acumulação de mais de um benefício" de natureza previdenciária com a pensão institu\xC3" ... ão por morte previdenciária mantida pelo INSS, decorrente de vínculos privados, conforme Carta de Concessão do Benefício anexa ... Por fim, percebe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material ... -
Decisão Monocrática nº 50004089120198210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ... § 3º E 4º, C/C O ART. 108, II, AMBOS DA CARTA FEDERAL. ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129191120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812919-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIEDJA MARIA ALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816160-22.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... análise de seu requerimento de concessão" de benefício previdenciário/assistencial ... \xC2" ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202081320184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820208-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... CID MARCONI: Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que ... (31/08/2015) até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente pelo o IPCA-E, de ... cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência ... previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021
PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...
... , reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em ... cujos parâmetros de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados ...