carta de concessão previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027835720154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARION SILVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153617-84.2014.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. OITIVA DE TESTEMUNHA E INFORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INFORMANTE QUE AFIRMA NA AUDIÊNCIA QUE A SEGUNDA APELADA JÁ RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO SE MUDOU PARA A...
... APELADA (1): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO – ... APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ... PENSÃO POR MORTE. FUNDO UNICO DE ... OITIVA DE TESTEMUNHA E IN- ... FORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊN- ... CIA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DE DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que comprova a...
... , no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o ... de sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social. Dela se depreende que o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.17.000341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DE DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que comprova a...
... , no mais subsiste aps a vigncia da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o ... de sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social. Dela se depreende que o agravante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios, a previdência social pressupõe ... A Carta Constitucional de 1937 não trouxe maiores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-47.2013.5.07.0016), 2017-10-17
... 155 consta Carta de Concessão do INSS comunicando que foi ... do obreiro falecido junto à Previdência Social, conforme carta de concessão de pensão por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 847-31.2015.5.22.0101) 28-02-2018
... , prevê que são "pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... parcelas pelo Instituto Nacional do Seguro Social sugere a observância do procedimento previsto ... 47807f1, que se trata de "CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ...
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Acórdão, Processo nº 0001941-76.2013.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a ... Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... – RGPS, em 29 de outubro de 2012, conforme Carta de Concessão juntada ... 5 - A pretensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 116-83.2015.5.02.0071)
... /2014 foi aposentada por invalidez, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo da a Social (fl.18).A cláusula décima nona da Convenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-58.2014.5.06.0172), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTÍCIA. A legislação previdenciária brasileira considera como acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, equipara a acidente do trabalho o infortúnio ocorrido no percurso...
... ção aos pressupostos que autorizam a concessão da estabilidade provisória acidentária ... ao mencionado acidente, inclusive a carta de concessão/memória de cálculo da a Social (pág. 11). Havendo, ainda, documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-51.2016.5.06.0211), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.858/80. A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida, pelos respectivos titulares. O seu art. 1º dispõe que serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Assim, o valor consignado na...
... habilitados perante a Previdência Social. Assim, o valor consignado na presente ação ... a previdência social da recorrente, com carta" de concessão datada de 24.11.2016, a apresentaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
... os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, ... pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ela pugnou pelo direito de recebimento de ... 226 da Carta Magna, o Juízo de 1ª instância transcreveu ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... , uma vez que era comum a negativa de concessão dos direitos políticos dos indivíduos, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001244-07.2016.5.07.0026), 2017-07-27
... 39, § 3º, da Carta Magna ... Noutra banda, o reclamado alega, ... das reclamantes em razão da concessão da aposentadoria cabia às autoras, por se tratar ... Social (Ids. aaa1fb1 - pág. 10, 962b9c6 - pág. 8, ...
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Acórdão, Processo nº 0004641-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ... Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... – RGPS, em 21 de janeiro de 2011, conforme Carta de Concessão juntada (ID 90548011 – p. 1) ...
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Acórdão, Processo nº 0006873-13.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... ÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ... Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... – RGPS, em 27 de maio de 2009, conforme Carta de Concessão juntada (ID 48417012 – p. 26) ...
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Acórdão, Processo nº 5019520-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE ... Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... – RGPS, em 29 de outubro de 2012, conforme Carta de Concessão juntada (ID 152317538 – p. 58) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105800920184058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810580-09.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JISELA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo Particular em face de acórdão ... -
Benefícios previdenciários
... 11 desta Lei, fica garantida a concessão: ... I - de aposentadoria por idade ou por ... salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000727-10.2016.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO - Não viola direito liquido e certo, ato praticado por autoridade competente, tida como coatora, no mesmo sentido, em que sopra a fumaça do bom direito, direcionada por dispositivo legal. Caso da estabilidade de que trata o art. 118, e seus incisos, da lei n. 8.213/1991. No caso, o que se afigura como direito
... direito líquido e certo a autorizar a concessão da Segurança requerida, fato aliás, já ... também o é, a existência nos autos da Carta de Concessão/Memória de cálculo, emitida pela Previdência Social, comunicando ao empregado a concessão do ... -
Acordao N° 1440881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Direito previdenciário. Apelação cível. Complemento de benefício previdenciário. Previdência complementar privada fechada. Previ. Pensão pós morte ex-cônjuge. Sentença mantida. 1. De acordo com o regulamento do plano de benefícios da previ, para a ex-cônjuge ser inscrita como beneficiária de participante deverá comprovar sua condição de dependente econômica na data de falecimento...
... APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ... APELADO(S) ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ... Ademais, a CF/88, em seu art. 202, ... 13.11.2021, conforme carta de concessão Id. 108939767. Presume-se, pois, ... -
Princípios da Previdência Social
... 1.2. Princípios da seguridade social na Carta da ONU e no Pacto San José da Costa Rica ... não será critério exclusivo para a concessão da aposentadoria integral ... Muito embora em ...