carta de concessão previdencia social
288942 resultados para carta de concessão previdencia social
-
Acórdão Nº 0021878-86.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE FATO. Considera a parte autora tenha incorrido o acórdão rescindendo em erro de fato, por ter reconhecido como verdadeiro fato inexistente (ausência de diferenças de complementação de aposentadoria), com base em errônea a perícia. Com efeito, a matéria submetida à perícia contábil foi objeto de ampla controvérsia no...
... RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL". RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ . EMENTA A\xC3"..., por unanimidade de votos, ratificar a concessão do benefício da justiça gratuita à demandante. ... Observa-se que não foi trazido aos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001913620124058400), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800191-36.2012.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO BRAYNER DA SILVA ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
... . A carta de concessão/memória de cálculo, observa-se, ... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002022-12.2013.5.06.0122), 16-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, e quando constatado que o valor arbitrado a esse título não guarda relação estreita com a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, afigurando-se excessivo, nada impede que seja ele...
... laborativa do obreiro e o seu desconforto social) e o nexo causal entre os trabalhos executados e ... superior, inclusive, àquele indicado na carta de concessão da Previdência Social como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ....25430226), dentre os quais se destacam: carta do INSS de indeferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038563520134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803856-35.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALCYRA DE MELO ESCOREL ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... (renda mensal inicial), nem do ato de concessão da aposentadoria. . Quanto ao mérito em si, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030113220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803011-32.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)
... . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . APELADO: ANTÔNIO PEREIRA DE ASSUNÇÃO. . ... -
Acórdão nº 0061749-59.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POST MORTEM. PROVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. A Apelante comprovou devidamente que convivia em união estável com o de cujus, inclusive...
... : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Advogado : Rafaela Souza Tanuri ...sua dependente (fl. 129), bem como na carta de concessão de. pensão por morte do Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024917220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802491-72.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELINETE CARLOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ...ções supervenientes ao ato de concessão'.". . O inconformismo do INSS não se amolda aos ... -
Prestações previdenciárias
...ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... existentes na conta vinculada do RGPS com a Carta de Concessão do Benefício. Observe-se a ...previdencia.gov.br/agenciaeletronicadosegurado e agende seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
..., em sua percepção, justificariam a concessão da ordem de Habeas Corpus , o impetrante pontuou ... em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não estando, portanto, atendidos ...) a impossibilidade, sob pena de ofensa à Carta Magna vigente, de desconsideração do devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027835720154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARION SILVEIRA ... -
Acórdão, Processo nº 5000058-73.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERALAdvogados do(a) APELANTE: ...concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a ... Social – RGPS, em 18/10/2011, conforme Carta de Concessão juntada (ID 121841747). A ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16100-95.2009.5.02.0046) 22-08-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, §§ 1º-A, II E III, E 8º, DA CLT E SÚMULA 337, I, "B", DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Mantida a decisão...
...e NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL. O ... ser claros e predefinidos e que a concessão não poderia ficar a critério exclusivo da ... a ocorrer somente em 09/02/2007, conforme carta" de concessão da Previdência Social . (fl. 56). \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052293-38.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...
-
Acórdão, Processo nº 5265016-79.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: DIRCE OLIVEIRA NASCIMENTO. ...-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro, falecido em ...- Carta de Concessão/Memória de Cálculo da ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153617-84.2014.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. OITIVA DE TESTEMUNHA E INFORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INFORMANTE QUE AFIRMA NA AUDIÊNCIA QUE A SEGUNDA APELADA JÁ RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO SE MUDOU PARA A...
...APELADA (1): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO – ...APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE. PENSÃO POR MORTE. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA ...OITIVA DE TESTEMUNHA E IN-. FORMANTE NA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO INDICA A EXISTÊN-. CIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
...Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ... e não trate especificamente de concessão de imunidade tributária,. pois esta, tratando-se ...40 da Carta Política, de forma. expressa, prevê imunidade ... -
COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ...érias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com ...904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Ementa:. ...possibilidade de concessão/manutenção de medidas provisórias de. ...2º, 22, I, e 97, todos da Carta da. República. Aduzem, em síntese, que “(..) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
...RECORRIDO. : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : ... -
Controle de constitucionalidade
...ível, que a primeira é a modalidade de carta" constitucional que, a despeito de permitir altera\xC3"... indispensáveis à concessão de aplicabilidade a normas constitucionais não ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... questões de seu interesse, seja para concessão de benefício, revisão de benefício, acerto de ... e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao ... da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-47.2013.5.07.0016), 2017-10-17
...155 consta Carta de Concessão do INSS comunicando que foi ... do obreiro falecido junto à Previdência Social, conforme carta de concessão de pensão por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
-
Ordem social
.... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições ... ‘bígamo’: concede ao infiel verdadeira carta de alforria, pois tudo pode fazer e nada pode lhe ...