Carta guia

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO E INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA

Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Regime de cumprimento da pena inicial semiaberto. Pedido para o paciente apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Presentes os pressupostos da custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Compatibilidade com o regime semiaberto. Carta guia para execução provisória da pena já expedida. Pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA DE EXECUÇÃO APÓS PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme previsão insculpida no artigo 674, do Código de Processo Penal, a carta guia de execução definitiva será expedida após efetivada prisão, inexistindo qualquer constrangimento ilegal neste ato. 2) Ordem denegada. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A decisão que convalida deserção decretada tão-somente por força de preenchimento incompleto na guia DARF importa em virtual violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com recolhimento do valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A decisão que convalida deserção decretada tão-somente por força do preenchimento incorreto do código de arrecadação na guia DARF importa em virtual violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O processo do trabalho é regido pelo princípio da...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO. EX-MILITAR. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO. CARTA DE GUIA. EXPEDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. EXECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP). 1. Transitada em julgado a Sentença condenatória que impõe a ex-militar, ou a civil, pena superior a dois anos,

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA SEM RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E INÍCIO DA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674 E 675, DO CPP, C/C ART. 105, DA LEP. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VISUALIZADA NO CASO

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CONDENADO, NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL DE Nº. 0003137-56.2013.8.19.0025, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELO COMETIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 E, CRIME DE LATROCÍNIO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAOCARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CARTA GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A condição de foragido do agravante e, por consequência, a ausência de carta guia de recolhimento, inviabiliza a apreciação de eventuais benefícios pleiteados no cumprimento de pena,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CARTA GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A condição de foragido do agravante e, por consequência, a ausência de carta guia de recolhimento, inviabiliza a apreciação de eventuais benefícios pleiteados no cumprimento de pena,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CARTA GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A condição de foragido do agravante e, por consequência, a ausência de carta guia de recolhimento, inviabiliza a apreciação de eventuais benefícios pleiteados no cumprimento de pena,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CARTA GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A condição de foragido do agravante e, por consequência, a ausência de carta guia de recolhimento, inviabiliza a apreciação de eventuais benefícios pleiteados no cumprimento de pena,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CARTA GUIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A condição de foragido do agravante e, por consequência, a ausência de carta guia de recolhimento, inviabiliza a apreciação de eventuais benefícios pleiteados no cumprimento de pena,...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CARTA GUIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PRISÃO DOMICILIAR. I. O Ministério Público Militar atua em todas as fases e tipos de processos que tramitam na Justiça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E VULNERABILIDADE AO VÍRUS COVID-19. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS. Ante possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido provido. II - RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em funçã

Apelação criminal. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Detração. Expedição de carta de guia provisória. Juízo das execuções. Recurso improvido. 1. Deve ser mantido o regime semiaberto quando a pena é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente. 2. Em relação ao artigo 387, §2º, do cpp (detração), com a expedição da carta de guia provisória, compete ao...