Carta guia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – CONDENAÇÃO- TRÂNSITO EM JULGADO- MANDADO DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- ORDEM DENEGADA. 1) Nos termos dos arts. 674 e 675 do CPP, a expedição da carta guia de execução e do mandado de prisão são etapas decorrentes do trânsito em julgado da decisão condenatória, razão pela qual a simples expedição de mandado de prisão, não caracteriza constrangimento...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA CONHECER DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE PEDIR NÃO CONHECIDA. 2) OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINTIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. DETRAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À APELAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL E AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA VERIFICADA.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. DETRAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À APELAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL E AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA VERIFICADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSOS POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE PARA CONHECER DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE PEDIR NÃO CONHECIDA. 2) OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA. 1) A inexistência de trânsito em julgado do decreto condenatório não obsta a expedição da guia de recolhimento provisório, sendo que eventuais benefícios devem ser requeridos ao juízo da execução, consoante o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 2) Ordem concedida. 

Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas de transportar e ter em depósito. Crime único. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Confissão espontânea e menoridade relativa. Diminuição da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Competência da vara das execuções penais....

Penal. Apelação criminal. Roubo simples (cp, art. 157, caput). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Conservada a valoração negativa das circunstância do crime. Grave ameaça exercida com emprego de faca. Detração. Competência do juízo da execução penal. Apelação conhecida em parte e desprovida. 1. Diante da inexistência de sucumbência do apelante em relação ao...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-MILITAR CONDENADO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CARTA DE GUIA. COMPETÊNCIA DA JMU. CAUTELAS DECORRENTES DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, antes de encaminhar os autos à VEP, expedir o mandado de prisão e a decorrente...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 157, CAPUT, DO CPB (ROUBO SIMPLES). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA SEM RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E INÍCIO DA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674 E 675 DO CPP, C/C ART. 105 DA LEP. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VISUALIZADA NO CASO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DO APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Considerando que o habeas corpus se caracteriza por não comportar dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DO APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Considerando que o habeas corpus se caracteriza por não comportar dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DO APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Considerando que o habeas corpus se caracteriza por não comportar dilação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. INCABÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA GUIA PROVISÓRIA. DIREITO DO APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Considerando que o habeas corpus se caracteriza por não comportar dilação...

Execução penal. Indulto pleno. Extinção da punibilidade pelo indulto. Recolhimento de carta de guia. Ilegalidade não demonstrada. Não apreciado o pedido de extinção da punibilidade e recolhimento da carta de guia expedida pelo juízo da execução, o exame do pedido pelo tribunal importa em supressão de instância. Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO em favor do paciente VILMAR MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Juiz da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF, que teria indeferido pedido de indulto em relação ao crime constante na carta guia de movimento 23.1, ao fundamento de que havia um crime impeditivo ? art. 14 da Lei nº 10.82

Penal e processo penal. Crime de furto. Materialidade e autoria incontestadas. Detração. Expedição de carta de guia provisória. Análise pela vep. Sentença mantida. 1. Havendo a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do cpp, pelo juízo do...

Habeas corpus. Paciente condenado defitivamente à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Salvo conduto. Suspensão do envio da carta-guia ao juízo da execução para que possa aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal. Inexistência de ameaça ilegal ao direito de locomoção. Questões fáticas trazidas na impetração importam em rediscussã