carta magna de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8183/1992-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para esclarecer que os arts. 468 da CLT, 153, § 3º, da Carta Magna anterior e 5º, XXXVI, 93, IX, da CF/88 não foram vulnerados.
... 468 da CLT, 153, § 3º, da Carta Magna anterior e ... 5º, XXXVI, 93, IX, da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719900-25.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior o 7º, XXVIII, da CF/88) ... Recurso de revista conhecido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-433200-19.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo ... 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...
... ção não seja garantido, como determina a Carta Magna (art. 5º, LV, c/c 93, IX, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...
... ção não seja garantido, como determina a Carta Magna (art. 5º, LV, c/c 93, IX, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-618/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... HORAS EXTRAS. ART ... 7º, XIII, DA CF/88 ... INDEVIDAS. Foram recepcionadas pela Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-46.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-49.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-54.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-76.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-86.2009.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaçã
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-80.2007.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589600-46.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-82.2007.5.23.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316500-68.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-03.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-75.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimô
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61201-56.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-456700-96.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000296-53.2015.5.06.0018), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII, do art. 7º, da CF/88,
... 7º, da CF/88, e o próprio valor social do trabalho, o no art. 6º, da Carta Magna, de modo que atingida a coletividade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-25.2015.5.06.0312), 31-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou atos ilícitos, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII do art. 7º da CF/88 e o próprio valor social do...
... 7º da CF/88 e o próprio valor social do trabalho, insculpido no art. 6º da Carta Magna, de modo que atingida a coletividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2008000-03.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a legitimidade das entidades de caráter público para figurar no pólo passivo de dissídio coletivo de natureza econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da...
... 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos rts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe ...