carta magna de 88
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-57.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469300-43.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO-CAUSAL. SÚMULA 126/TST. 2. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. SÚMULA 297/TST. 3. CTPS. BAIXA. VERBAS RESCISÓRIAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No presente caso, o Tribunal Regional, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203000-94.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA OCUPACIONAL (SÚMULA 126/TST). 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-70.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABLIDADE...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso, o TRT, analisando as provas dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-42.2004.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO. CULPA...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162600-06.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR EM ACIDENTE NA ESTRADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, ainda que se possa aplicar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, consta do acórdão regional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34200-10.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187100-07.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-40.2007.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-08.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-70.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-32.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE LOCAL PARA O QUAL FOI ENVIADO PARA EXECUTAR SERVIÇO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO FILHO. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as ... 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Cabe registrar, ainda, que as lesões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4200-10.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 3. PRESCRIÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. 5. DOENÇA PROFISSIONAL CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. ASBESTOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-12.2005.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927 do CCB, suscitada no recurso de revista....
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216500-12.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-35.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-73.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225900-82.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 927 do CC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1) DOENÇA...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-41.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200600-71.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810200-10.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...