carta magna de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Regional consignou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-32.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso concreto, o TRT constatou, a partir das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-98.2011.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso em comento, o Tribunal Regional, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-92.2010.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-26.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-300-35.2012.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, as alegações do reclamado estão centradas na configuração de prescrição total, em oposição à parcial, aplicada pela sentença rescindenda. Na diretriz da Súmula 409/TST, não há que se...
... 7º, XXIX, da Carta Magna, tendo em vista que "não procede ação ... 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a ... -
Acórdão Nº 1452178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... OFENSA INDIRETA À CF/88 ... 1. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93, , da Carta Magna, o Juízo ... de origem não destoou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41821/1993-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
... 37, II, DA C.F. DE 88 E CONTRARIEDADE AO ... ENUNCIADO Nº 331, II, DO ... foi admitida antes da promulgação da Carta Magna de 88, quando não se exigia a prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-28.2006.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público ontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
... 37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos rts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183000-39.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. UNIÃO. RFFSA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA. O Tribunal Regional, ao concluir que -a RFFSA, ao tempo da penhora, era uma sociedade anônima de economia mista, obedecendo ao regime jurídico das empresas privadas no que diz respeito às obrigações trabalhistas, de acordo com o disposto no inciso II, do § 1º do artigo 173 da Carta Magna,
... UNIÃO. RFFSA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA. O Tribunal Regional, ao concluir que "a ... dos privilégios do artigo 100 da CF/88", deslindou a controvérsia em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-50.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano,
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3030/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ARTIGO 37, II, DA CARTA MAGNA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/88. Inviável falar-se em violação do artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional de 1988, quando o empregado foi contratado na vigência da Constituição de 1967. Aplicação do brocardo tempus regit actum. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
A C Ó R D Ã O ... ARTIGO 37, II, DA CARTA MAGNA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183500-95.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, ... -
Acórdão Nº 5000066-05.2019.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GANHOS TRANSITÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRETP DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM...
... Isso porque, apenas a partir da vigncia da Carta Magna que passou a existir a previso de concesso ... BENESSE INSTITUDA PELA CARTA MAGNA DE 88. EXCLUSO DO TERO CONSTITUCIONAL DO LAPSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000325-22.2014.5.06.0412), 25-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII do art. 7º da CF/88 e o próprio valor social do trabalho, insculpido...
... 7º da CF/88 e o próprio valor social do trabalho, insculpido no art. 6º da Carta Magna, de modo que atingida a coletividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as ... 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto ...