carta precatória cível
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Decisão Monocrática Nº 4001060-67.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019
... ção do ato de oitiva da testemunha por carta precatória ... Reafirmo o entendimento ... Trata-se de carta precatória cível em que a parte interessada requer a ...
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Acórdão nº 1.0520.15.000804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O julgamento do feito anteriormente à devolução da carta precatória deferida para oitiva de testemunha, que a parte ré reputa ser indispensável ao deslinde do feito, configura...
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Decisão Monocrática Nº 4005873-69.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-10-2020
... , Falências e Concordatas, no bojo da Carta Precatória Cível n. 0326620-39.2015.8.24.0023, ...
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Acórdãos nº 2135981-11.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... do Campo - 7ª Vara Cível - Processo nº 0021046-17.2014.8.26.0564 ... INSTRUMENTO Expedição de carta precatória cível para avaliação e ...
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Decisão monocrática Nº 0042989-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-02-2023
... RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ... DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO EXEQUENTE O ...
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Acórdãos nº 2065234-65.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... NÓBREGA CURITIBA VOTO Nº 12.879 Carta Precatória Cível. Expropriação de ...
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Acórdão Nº 0024298-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO ... QUE REJEITOU A ...
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Decisão Monocrática Nº 4034396-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-01-2020
... da comarca da Capital que, nos autos da Carta Precatória Cível de n ...
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Acórdãos nº 2163865-05.2022.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2023
... Títulos de crédito. Carta precatória cível. Insurgência contra ...
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Decisão Monocrática Nº 4006128-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... da comarca da Capital/SC que, nos autos da carta precatória cível n. 0307732-51.2017.8.24.0023, ...
- Acórdão Nº 5013547-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.023550-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO EXIGE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO AFERIDAS PELA LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. - Tratando-se de distribuição de carta precatória que visa a mera intimação de uma sentença proferida no juízo deprecante, situação que não traz qualquer tipo de preocupação com...
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Acórdão nº 1.0000.22.023550-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO EXIGE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO AFERIDAS PELA LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. - Tratando-se de distribuição de carta precatória que visa a mera intimação de uma sentença proferida no juízo deprecante, situação que não traz qualquer tipo de preocupação com...
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Decisão monocrática Nº 0024939-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CARTA ... PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL – ... COMARCA CONTÍGUA - ...
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Acórdão nº 1.0105.16.044305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CARTA PRECATÓRIA - ART. 915, §2º, II, DO CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO COMUNICADO DE CITAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO- SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art.915, §2º, II, do CPC, o prazo de oposição de embargos à execução se dá a partir da juntada, nos autos de origem, do comunicado de realização da...
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Acórdão nº 1.0105.16.044305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CARTA PRECATÓRIA - ART. 915, §2º, II, DO CPC - TERMO INICIAL - JUNTADA DO COMUNICADO DE CITAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO- SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art.915, §2º, II, do CPC, o prazo de oposição de embargos à execução se dá a partir da juntada, nos autos de origem, do comunicado de realização da...
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Acórdãos nº 2173940-79.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Cumprimento de Sentença. Carta Precatória Cível distribuída por ...
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Acórdão Nº 0162111-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM INTIMAÇÃO – ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. PECULIARIDADE DO CASO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O PROMOVENTE RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAR O AUTORÀ PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA NÃO PODE OPERAR NA HIPÓTESE ORA ANALISADA. CERCEAMENTO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CARTA ... -se que a intimação por Carta Precatória não foi ... cumprida porque o endereço da parte ... -
Despacho com número 5143468-24.2018.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 21-11-2023
... : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta ... Precatória Cível ... Tendo em vista impugnação ao laudo peridial ...
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Acórdão Nº 5000034-40.2012.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Apelação Cível Nº 5000034-40.2012.8.27.2717/ TO ... sob pena de extinção se deu por precatória e a sentença de extinção fora dada, sem a da juntada da carta precatória cumprida ao processo”, porém em ...
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Acórdão nº 1.0000.12.099495-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - COMPETÊNCIA. É competente a Vara Especializada da Comarca para o processamento da Carta Precatória Cível ou Criminal, independente de ser ou não oriunda de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de outras comarcas.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - VARA ... para o processamento da Carta Precatória Cível ou Criminal, independente de ser ou não oriunda ... -
Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº 0003727-22.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...
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Acórdão nº 1.0000.22.115297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...
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Acórdão nº 1.0000.20.064358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões