carta precatória cível
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Acórdão Nº 0003727-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº 0003727-22.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...
... a citao do executado/embargante, se deu via carta precatria, o que prevalece como incio da contagem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. I - Feita a citação do executado/embargante por carta precatória, o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução é a data da juntada da...
... a citao do executado/embargante, se deu via carta precatria, o que prevalece como incio da contagem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões
... de defesa, diante da ausncia de juntada da carta precatria por meio da qual foi ouvida testemunha ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões
... de defesa, diante da ausncia de juntada da carta precatria por meio da qual foi ouvida testemunha ... -
Despacho com número 5812658-49.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 12-12-2023
... : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta ... Precatória Cível ... Primeiramente, habilite-se a empresa ...
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Despacho com número 5010139-03.2024.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-01-2024
... : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta ... Precatória Cível ... Trata-se de Carta Precatória na qual a parte ...
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Decisão Monocrática Nº 4018331-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-07-2019
... pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, Dra. Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, que, nos autos da carta precatória cível, indeferiu o pedido de ...
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Acordao N° 1613590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Apelação cível. Carta precatória. Pagamento da guia respectiva. Comprovação da distribuição após sentença. Inércia. Não demonstração. Princípio da celeridade e instrumentalidade das formas. 1. A citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual, sob pena de extinção da ação, por falta de pressuposto processual. 2. Afasta-se a configuração da inércia se a...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO DA GUIA ... RESPECTIVA ... -
Decisão com número 5647689-17.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 09-11-2023
... : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta ... Precatória Cível ... Considerando que as custas processuais foram ...
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Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...
... de cerceamento de defesa, por nulidade da carta precatria expedida pelo Juzo. Argumenta: ... /07/2022) (grifou-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAO. AO MONITRIA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...
... de cerceamento de defesa, por nulidade da carta precatria expedida pelo Juzo. Argumenta: ... /07/2022) (grifou-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAO. AO MONITRIA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdãos nº 0044089-89.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Diciembre de 2015
... MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA, é suscitado MM JUIZ ... Falência. Conflito suscitado em carta precatória cível expedida para a ...
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Acórdão Nº 0620997-54.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
... EMENTA: CARTA PRECATÓRIA. TRAMITAÇÃO NA 32ª VARA CÍVEL DA ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... comea a fluir a partir do momento em que a carta precatria juntada aos autos. Defende a ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO - DECLARAÇÃO APOSTA EM ESCRITURA DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... comea a fluir a partir do momento em que a carta precatria juntada aos autos. Defende a ... -
Acórdão nº 1.0422.12.000051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - NULIDADE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO - SENTENÇA. 1 - O art. 274, parágrafo único estabelece que se presumam válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo que...
... e que o endereo para o qual a intimao via carta precatria teria sido dirigida diverge do endereo ... -
Despacho com número 5623586-43.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 15-12-2023
... : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta ... Precatória Cível ... Cumpra-se a Carta Precatória de busca e ...
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Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
... e que os embargos so tempestivo, vez que a carta de citao foi juntada aos autos principais em ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
... e que os embargos so tempestivo, vez que a carta de citao foi juntada aos autos principais em ... -
Acórdão nº 1.0271.15.006856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prazo para apresentação...
... citado no dia 14/03/2018, com a juntada da carta precatria devidamente cumprida (f. 133v) e no no ... -
Processo nº 0051537-74.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE CARTA ... PRECATÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0106.15.002241-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - JUNTADA POSTERIOR DA CARTA PRECATÓRIA - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESENTENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PREJUÍZO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - CONFISSÃO DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA
... analisado as provas produzidas por meio da carta precatria, eis que essa veio a ser juntada aos ... -
Acórdão nº 1.0106.15.002241-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - JUNTADA POSTERIOR DA CARTA PRECATÓRIA - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESENTENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PREJUÍZO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - CONFISSÃO DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA
... analisado as provas produzidas por meio da carta precatria, eis que essa veio a ser juntada aos ... -
Acórdão Nº 0001997-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 01-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA ... DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NO ...