carta precatória documentos
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Decisão Monocrática N° 07240992120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por SURF TELECOM S.A., tendo como partes agravadas o MICHAEL JOSEF ROUBICEK e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., contra a r. decisão em ID n. 161240222 dos autos originários, exarada pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos da busca e...
... 2022.8.07.0001, que determinou a expedio de carta precatria para a Comarca de So Paulo/SP, visando busca e apreenso dos documentos arrolados no item III.C da petio de emenda ... -
Decisão Monocrática N° 00004344920078070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
No ID nº 35951932 foi juntada carta precatória cumprida, em que constam o link e a chave para acesso à oitiva da testemunha João Batista dos Santos, no Portal PJE Mídias. A audiência foi devidamente assistida e analisada por este julgador. Todavia, não vejo razão para a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222 do CPP, não havendo qualquer nulidade, inicialmente, na sentença de...
... E S P A C H O No ID n 35951932 foi juntada carta precatria cumprida, em que constam o link e a ... precatria de ID n 35951932 e demais documentos juntados com ela (ID n 35951927 e ID n 35951931) ... -
Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos apresentados pela ré (ID 56618523 a 56620746). Na mesma oportunidade, informem acerca do andamento da carta precatória, comprovando documentalmente a sua situação processual. Prazo de 10 dias. I. Brasília-DF, 8 de março de 2024. ANA CANTARINO Relatora
... -se os autores acerca da petio e documentos apresentados pela r (ID 56618523 a 56620746). Na ... , informem acerca do andamento da carta precatria, comprovando documentalmente a sua ... -
Acórdãos nº 1017860-35.2016.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Alegação do apelante de que os documentos apresentados não são suficientes ... : A parte ré foi citada por carta precatória e apresentou embargos ...
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Despacho com número 5418051-93.2018.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 03-10-2023
... Sendo assim, expeça-se nova Carta precatória de citação do confrontante, com os ... documentos necessários ao cumprimento da diligência, ...
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Acórdão nº 0012101-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... , por conta da apresentação de documentos falsos e a não devolução de Carta Precatória, ...
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Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Nada a prover quanto à petição dos autores de ID25433780, ante o decidido no ID 24690610. A fim de evitar maior confusão nos autos, determino o desentranhamento dos documentos ID 25433786 juntados com referida petição. Ante o ofício do Juízo designado encaminhando cópia da carta precatória (ID 25542024), manifestem-se as partes em alegações finais pelo prazo comum de 10 (dez) dias (art. 973, CPC).
... , determino o desentranhamento dos documentos ID 25433786 juntados com referida petio. Ante o fcio do Juzo designado encaminhando cpia da carta precatria (ID 25542024), manifestem-se as partes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
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nº 1997.01.00.033650-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR PRECATÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há nulidade da sentença se o magistrado tece criticas à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. Não há violação ao artigo 38, da Lei Complementar nº 73/93 nem a qualquer dispositivo...
... o auto de penhora não se encontra na precatória, que contém apenas carimbo e rubrica; a ... se a Fazenda Nacional é intimada mediante carta precatória com cópia de inicial e de todos os ... e a Fazenda não impugna o fato nem os documentos", está correta a senten\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção das peças do processo e demais documentos que o instruem ... Art. 15 - O processo ... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação conterá ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”) ... O rito a ser seguido obedece ...
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Acordão nº 20060194868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2006
Desistência presumida do adicional de periculosidade. Ausência de documentos necessários para a realização da perícia através de carta precatória. Cerceamento de prova. A realização de perícia técnica para constatação da existência ou não de trabalho perigoso decorre de imperativo legal (art. 195 e parágrafos da CLT), sendo vedada às partes a dispensa da produção do laudo técnico. Inexistindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Notificada, por meio de Carta Precatória, nos termos do art. 17, § 7º, da ... Com a contestação juntou documentos (v. fls. 121/144) ... Réplica às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se
... sua exaustão, uma vez que os únicos documentos trazidos pela impetrante com o intuito de ... de penhora, além do auto de penhora e a carta precatória executória. Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... sua exaustão, uma vez que os únicos documentos trazidos pela impetrante com o intuito de ... de penhora, além do auto de penhora e a carta precatória executória. Recurso ordinário ...
- nº 93.01.23711-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1997
- nº 93.01.23711-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1997
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Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...
... na comarca de Andradas, nos autos da carta precatria 5001685-2019.8.13.0026, eis que no ... e da qualidade de terceiro, alm de documentos e rol de testemunhas. E, do compulsar dos ... -
Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...
... na comarca de Andradas, nos autos da carta precatria 5001685-2019.8.13.0026, eis que no ... e da qualidade de terceiro, alm de documentos e rol de testemunhas. E, do compulsar dos ... -
Acórdão nº 0010381-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Enero de 2010
... DE DOMIClLIO E DA AUSENCIA DE EXPEDIQAO DE CARTA ... PRECAT6RIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO - ... do mandado, nao juntou o impetrante documentos que atestassem suas assertivas, nao sendo ... como a ausencia de expedicao de carta precatoria para o cumprimento do mandado, nao juntou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... 1119 atesta a devolução da carta precatória por falta do comprovante de pagamento ... documentos de fls. 1120/1156 e da petição de fl. 1160, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... a inicial, a fim de completar com documentos essenciais, pois os embargos à execução ... ção da penhora, a qual foi realizada por carta precatória que ainda não retornou, de modo que, ... -
Execução de medidas socioeducativas
... ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 76 , que serão ... 75 ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-31.2015.5.06.0341), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão de o laudo pericial, elaborado por meio de carta precatória, haver sido juntado aos autos sem a respectiva impugnação, encontra-se preclusa, já que não atendida a prescrição do art. 795 da CLT, segundo o...
... de o laudo pericial, elaborado por meio de carta precatória, haver sido juntado aos autos sem a ... veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição ...