documentos instruir carta precatória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... , nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso ... Prazo para extração de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... ARTIGO 396 ... Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... com estas e os documentos justificativos instruir-se-á a petição inicial ... § 1º As contas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... da CLT 37 , que obriga o reclamante a instruir a reclamação com “os documentos em que se ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... , antes de mais nada, exatamente para instruir, melhor preparar sua sententia , é um ouvidor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... ências restaram infrutíferas, conforme carta precatória devolvida e certidão de id. 4427491 ... de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, ... e contábil, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... 70 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acordao N° 1431248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485, inciso iii do cpc. Intimação pessoal da parte e do advogado que a representa em juízo. Inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Silêncio. Indiferença aos chamados judiciais. Desinteresse inequívoco. Inércia que implica desrespeito ao dever de cooperação processual. Alegação de falta de intimação pessoal...
... da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de ... ser realizada por carta precatória. Sendo assim, intime-se a parte autora para ... informar ao quais documentos deverão instruir a carta precatória. Prazo: 15 ... -
Acordao N° 1699602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Autor intimado a instruir e pagar custas de carta precatória para citação do réu. Inércia. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação...
... PROCESSO CIVIL. AUTOR INTIMADO A INSTRUIR" E PAGAR CUSTAS ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITA\xC3" ... 3. Ausentes os documentos" e as custas necessárias à instrução da precat\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... documental, como que os documentos devem instruir, de imediato, a petição inicial. Trata-se, ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Acórdão nº 0015742-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - EXCESSO DE PRAZO - CONHECIMENTO E POSTERIOR DENEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DO MAGISTRADO
... impetrante, advogado, deixou de instruir a petição inicial com ... documentos que ... sendo que foi necessária a expedição de Carta Precatória para oitiva das ... testemunhas ... -
Acordao N° 1244920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação de litisconsorte passivo. Frustração. Demora. Viabilização. Não esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Exequente. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Pressuposto processual. Desatendimento (cpc, art. 485, §1º). Falta de pressuposto processual. Extinção em relação a...
... encontrada no recolhimento das custas da Carta Precatória e ... que fora certificado pela ... mídias contendo os documentos necessários para expedição ... Foi concedido ... deveriam instruir a Carta Precatória (Decisão de ID 46189178) ... -
Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem ... à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... documentos dele constantes ... Parágrafo único. Será ... pelas partes com a finalidade de “instruir” o processo com os elementos de prova com o ... Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em ... 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... á passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , ainda que possa ser desprovida de documentos comprobatórios. Caso o Delegado, de posse de um ... 5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ... ção de provas pré-constituídas para instruir e sustentar a denúncia. Por certo, o Ministério ... á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada impede que essa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”) ... O rito a ser seguido obedece ... 3. Constitui ônus da parte impetrante instruir" a petição do habeas corpus com as peças necess\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo ...
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Prova
... defesa com esteio no artigo 5º, LV da Carta Constitucional. Neste diapasão o direito de ... A carta precatória", a carta rogatória e o auxílio direto suspender\xC3" ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC ... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ...