carta precatória documentos
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... Anexaram documentos (fls. 15/ 82) ... Viabilizado o contraditório, ... Carta Magna ... Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 84700-17.1998.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS...
... CARTA ... PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE ... documentos não trasladados nos autos. De outra parte, ... -
Execução de medidas socioeducativas
... ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 76 , que serão ... 75 ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
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Decisao Nº 8000795-17.2017.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... que “foi citado pela primeira vez por carta precatória no ano de 2020, conforme atestam ... , inclusive com a juntada de diversos documentos, com pleito de improcedência do pedido inicial ...
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Acórdão Nº 0003607-36.2012.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Juntou documentos às fls. 83/97. Réplica às fls. 102/107. rta Precatória para oitiva da testemunha João Luis Bonessi, ... ão Luis Bonessi, e esta última através de carta precatória expedida para Comarca de Indaial, ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DEDROGA, APETRECHOS E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO). RÉU COMREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161732620194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0816173-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE AMERICO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810210-64.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... Assim, determino a expedição de carta precatória para intimação pessoal do ... 5298337 e 4058000.5549695, e dos documentos apresentados pela União nos ids. 4058000.5571823 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025984820194050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802598-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIO RICARDO FONTES DE JESUS ADVOGADO: Fábio Brito Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. EMBARGOS DO...
... " vislumbrei a existência de carta" precatória, que tinha por finalidade a\xC2" ... Os documentos contidos nos autos apontam que há equívoco na ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam queo Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, dando-ocomo incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV, do CódigoPenal, em 13/11/2017, tendo os autos, após...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... à leitura e à autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do ... 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da ...
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Acórdão Nº 0003756-48.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA LEVANTADO PELO ACUSADO JHONATAN - NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO DEBATIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE MOSTRAM LATENTES - ADEMAIS, EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - EXPOSIÇÃO...
... PROFERIDA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA ... INQUIRIÇÃO DE ... as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do ... processo, os quais nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057654520184058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805765-45.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ISTELVA MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 183 DO CC....
... entre a autora e a ré, uma vez que os documentos" acostados à inicial são provas suficientes da d\xC3" ... Apesar de citada por meio de Carta Precatória, em 25/09/2019, na cidade de ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as ... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ...
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Acórdão Nº 1391082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 2009, porque a carta precatória não estava devidamente ... documentos trasladados poderia perfeitamente ter sido ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 62 , que ... execução. 62 ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ausência de intimação da expedição de carta precatória. No mérito, aduz, em síntese, ... Para tanto, os documentos acostados aos autos às fls. 1506/151 noticiam ... -
Acordao N° 1699602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Autor intimado a instruir e pagar custas de carta precatória para citação do réu. Inércia. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação...
... DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA ... 3. Ausentes os documentos" e as custas necessárias à instrução da precat\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em
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Decisão da Presidência nº 955020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... Entre os documentos por meio da carta precatória, há cópia da ...
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Acórdão nº 0301097-14.2014.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Diciembre de 2014
... E AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DA ... DEFESA ... JUNTADA ... DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1201234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ções, requerer perícias, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos, formular itos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que ...
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Decisão da Presidência nº 1201234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ções, requerer perícias, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos, formular itos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que ...
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Perguntas e respostas
... Arbitral solicitar a expedição de Carta Precatória à Autoridade Judiciária competente, ... 104 ... Quais os documentos necessários para isso ? ... R ... Os documentos ...
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Processo nº 0058958-18.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... KPO 8341, além de cartões e documentos pessoais de MARCO ... carta precatória ...