carta precatória juizado especial
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Acordao N° 1417807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Ementa processual civil. Juizado especial cível. Execução de título extrajudical. Executada domiciliada em outra unidade da federação. Expedição de carta precatória. Providência não pleiteada. Error in procedendo. Extinção do feito sem exame do mérito. Citação por meio postal. Possibilidade. Apelo provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em razão...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA NÃO PLEITEADA. ERROR ... -
nº 2004.04.01.019753-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Septiembre de 2004
... JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE RTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPATIBILIDADE DO ATO ...
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Acordao N° 1409921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Réu residente em outra unidade da federação. Citação por whastapp. Medida excepcional. Carta precatória. Impossibilidade. Citação editalícia. Inviabilidade nos juizados especiais. Extinção do feito regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU RESIDENTE ... MEDIDA EXCEPCIONAL ... CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ... -
Acordao Nº 18403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2011
... competncia em que suscitante o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP e suscitado ... Tucujuris, poderia ser citado por meio de carta precatria, nos termos do art. 67 da Lei n ...
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Acordao Nº 18403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2011
... competncia em que suscitante o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP e suscitado ... Tucujuris, poderia ser citado por meio de carta precatria, nos termos do art. 67 da Lei n ...
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Acordao Nº 18403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2011
... competncia em que suscitante o JUZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP e suscitado ... Tucujuris, poderia ser citado por meio de carta precatria, nos termos do art. 67 da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 29318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... íssimo Juízo de Direito do deprecado Juizado Especial Criminal da Comarca de Cacoal/RO, com ... nº 1000411-51.2016.822.0010, fora expedida carta precatória para cumprimento pelo Juizado ...
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Decisão da Presidência nº 29318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... íssimo Juízo de Direito do deprecado Juizado Especial Criminal da Comarca de Cacoal/RO, com ... nº 1000411-51.2016.822.0010, fora expedida carta precatória para cumprimento pelo Juizado ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... é incompatível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por ...
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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