cartao contrato credito revisao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO ENTANTO, EM QUE PESE TENHA APRESENTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS...

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CREDITO - CREDITO PESSOAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. A capitalização mensal é hoje admitida em contratos bancários. Não

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019903-06.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARIO FAUSTINO DOS SANTOS Advogado(s):   AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO MK4 ACORDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU EM...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto o limite, de forma a evitar enriquecimento sem...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS - ESTIPULAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA NATUREZA DO NEGÓCIO - VALIDADE DO AJUSTE - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Evidenciado, nos autos, que a parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. - Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTAÕ DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável à comprovação de elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 19, INCISO XI, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.  COMPETÊNCIA DECLINADA.  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DUAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS DÚBIAS. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO CONTRATUAL.- O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VINCULAÇÃO AOS LIMITES PRATICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incabível a revisão pretendida, se não demonstrada a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973) E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DE MATÉRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Buscando, a parte, a revisão de contrato de cartão de crédito, a matéria deve ser enquadrada na subclasse Contrato de Cartão de Crédito, que é de competência interna da 23ª e 24ª Câmara Cíveis. Art. 19, XI, a, do Regimento Interno. COMPETÊNCIA DECLINADA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Inexistente prova da probabilidade do direito e do perigo de dano para o processo, não pode ser deferida tutela antecipada para suspender os descontos de prestações referentes a cartão de crédito consignado, contrato bancário objeto de expressa contratação, que, primo ictu oculi,