cartao contrato credito revisao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Inexistente prova da probabilidade do direito e do perigo de dano para o processo, não pode ser deferida tutela antecipada para suspender os descontos de prestações referentes a cartão de crédito consignado, contrato bancário objeto de expressa contratação, que, primo ictu oculi,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO HÍBRIDO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO APENAS CARTÃO DE CRÉDITO - TAXAS DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A OPERAÇÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MÍNIMO DA FATURA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - ATO ANTIJURÍDICO INEXISTENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS OPERAÇÕES. - A distinção da taxa de juros remuneratórios praticada na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, daquela praticada na contratação de...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS OPERAÇÕES. - A distinção da taxa de juros remuneratórios praticada na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, daquela praticada na contratação de...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É de afastar a declaração de ilegalidade da tarifa de cobrança porque expressamente prevista no contrato e autorizada pela Lei Civil. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COBRANÇA. Configura vício de julgamento "extra petita" quando o Magistrado profere sentença e analisa pretensão diversa da deduzida na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  1. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CASO EM QUE A TAXA PACTUADA É SUPERIOR ÀQUELA AFERIDA PELO BACEN. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PAR. ÚNICO, II, DO CPC. INCOERÊNCIA ENTRE A PREMISSA MAIOR, A PREMISSA MENOR E A CONCLUSÃO. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PADRÃO LÓGICO E ESQUEMÁTICO DE ORGANIZAÇÃO DE ARGUMENTOS. - Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 382 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS