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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVISO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO FURTO MAIS DE UM MÊS APÓS O OCORRIDO. DEMORA NO AVISO. FALTA DO DEVER DE ZELO COM O CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

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RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL....

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Autora que teve cartão de crédito furtado, bloqueado indevidamente e cobrada por compras efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da ré. Reforma da sentença. Não ocorrência de ato ilícito. Não configuração de dano indenizável. Mero aborrecimento, sem maiores consequências....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS. Cartão de crédito furtado. Lançamentos na fatura impugnados. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. CABIMENTO EM PARTE: O próprio réu acabou reconhecendo que os lançamentos impugnados pela autora eram indevidos, tendo posteriormente efetuado o estorno dos valores. Cobrança indevida caracterizada. Dano moral configurado,...

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RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FURTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO AUTORAL – NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – – MITIGAÇÃO – JUIZ COOPERADOR – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO EM TEMPO HÁBIL NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE SENHA PARA A REALIZAÇÃO DAS...

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA QUE TEVE O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS APÓS O ILÍCITO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA PRETENSÃO. RECLAMO DAS RÉS. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. CONTEXTO PROBATÓRIO...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRO, MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÕES DA RÉ - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INSUBSISTÊNCIA - VÍTIMA QUE COMUNICOU O FURTO AO BANCO EM...

VOTO Nº 25661 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco réu. Saques, compras e contratação de empréstimo não reconhecidos pela autora. Lançamentos indevidos. Créditos decorrentes inexigíveis. Responsabilidade civil do réu configurada. Fortuito interno. Precedente do STJ. Dever do réu de...

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito furtado e que foi utilizado para realização de compras. Autor que impugnou as operações realizadas. Réu que enunciou que o cartão de crédito contém "chip" e somente poderia ser utilizado mediante utilização de senha. Ônus da prova que competia ao Réu, acerca da regularidade da utilização do cartão de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE TEVE O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, VINDO A COMUNICAR, ATO CONTÍNUO, OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ESTORNO PARCIAL DE VALORES. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA DE PARTE DAS TRANSAÇÕES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

Agravo de Instrumento – Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais – Tutela provisória de urgência – Cartão de crédito e débito furtado – Suspensão da cobrança das operações impugnadas pelo demandante - Admissibilidade – Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do E. STJ) – Requisitos necessários para tanto configurados – Concessão desta medida

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Juiz Prolator da Sentença na Origem: Alaíde Maria NolliRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMUNICAÇÃO PELO CLIENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FATURA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO AO BANCO. DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Utilização, por terceiro, de cartão de crédito furtado – Titular que, além de não haver comunicado imediatamente ao banco o fato ocorrido, não zelou pela segurança de seu cartão ao guardá-lo próximo da respectiva senha – Instituição financeira que não pode responder pelas transações realizadas...

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Utilização, por terceiro, de cartão de crédito furtado – Titular que, além de não haver comunicado imediatamente ao banco o fato ocorrido, não zelou pela segurança de seu cartão ao guardá-lo próximo da respectiva senha e dentro de uma bolsa que deixou no interior de seu veículo – Instituição financeira que não pode responder pelas

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – compras indevidas com cartão de crédito furtado – ônus do banco, de provar que as transações foram realizadas por culpa exclusiva da consumidora – inexigibilidade dos valores indevidamente lançados na fatura do cartão de crédito que se impunha – inscrição indevida do nome da apelante

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e antecipação de tutela – autores tiveram cartão de crédito furtado - ocorrência de saque e compra desconhecida - aplicação do CDC (lei 8078/90) – inversão do ônus da prova – não comprovada culpa dos postulantes - configurada falha na prestação de serviço do banco - existência de "chip" não...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA POR DIARISTA. PERMANÊNCIA DA MESMA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NA AUSÊNCIA DESTE. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EFETUADO DOIS MESES APÓS A DATA DO ÚLTIMO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGLIGÊNC

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais lançamento de compra parcelada não reconhecida pelo cliente em faturas de cartão de crédito furtado inexigibilidade do débito danos morais caracterizados conduta da ré causou transtornos e dissabores ao autor que, aliás, teve que se socorrer do Judiciário para não sofrer negativação demanda procedente recurso provido.*

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Cobrança ilícita de débito efetuado por terceiro mediante uso de cartão de crédito furtado - Negativação questionada – Improcedência – Inconformismo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Comprovação de que o valor que ensejou a negativação do nome da autora derivou de compra efetivada em data...

DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Cartão de crédito furtado Fraude Falha na prestação de serviços Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora Se a autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos, incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo...

APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EFETUADO CESSAÇÃO DA COBRANÇA POR ORDEM JUDICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO ÔNUS DA PROVA SÚMULA 479 DO STJ ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO - IRREGULARIDADE ILICITUDE FRAUDE PERPETRADA DANO MORAL CARACTERIZADO CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E...

*Ação de inexistência de dívida c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais lançamentos de compras não reconhecidas pela cliente em faturas de cartão de crédito furtado - inocorrência de cerceamento de defesa ilegitimidade passiva da empresa de cobrança corré danos morais não comprovados ônus da prova da requerente (art.333, I, do CPC) incabível repetição em dobro do indébito, visto

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA COM O CARTÃO FURTADO. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Na inicial, alega a parte autora, em síntese,...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas mediante fraude são de responsabilidade da administradora de cartões. Obrigação do banco de desenvolver sistema seguro para compras por meio de cartão de crédito. Danos causados aos consumidores em decorrência dos defeitos na prestação dos serviços....