cartas comunicação
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou ... Parágrafo único. A comunicação ...
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Da comunicação dos atos
... Por ora, analisaremos o sistema das chamadas "cartas".´ ... 30.2 DAS CARTAS ... Pelo princípio da aderência ao território, um juiz não pode introduzir-se em jurisdição alheia, ...
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Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENCARCERAMENTO EM COMARCAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO ... e petrechos para viabilizar o arrombamento, a fuga e a comunicação - fatos que demandam maior tempo na sua apuração ... 3. Havendo ...
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Acórdão Nº 0621244-69.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ CERCA DE 11 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMUNICAÇÃO COM O RÉU PRESO EM
... INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS" PRECATÓRIAS PARA COMUNICAÇÃO ... COM O RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO. AUDI\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A defesa foi intimada da expedição das cartas precatórias para ... precatórias apenas o meio de comunicação". E, quanto à autoria da ... decisão, não há dúvidas \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ... feitos aos diversos Juízos do Distrito Federal, mediante comunicação dos Distribuidores, cabendo-lhe o fornecimento das correspondentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0623121-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. CULPA DA RELATIVA MOROSIDADE QUE PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE E SEU ADVOGADO. FUGA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMUNICAÇÃO COM O PACIENTE EM OUTRA COMARCA. DEFESA DO RÉU QUE NÃO
... ADVOGADO. FUGA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ... CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMUNICAÇÃO COM O PACIENTE EM OUTRA ... COMARCA ... -
Acórdão Nº 0625473-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS ... COMUNICAÇÃO ... PROCESSUAL ... CONSTRANGIMENTO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0257939-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR FURTO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, BANDO ARMADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 155, ... OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ANDAMENTO REGULAR. PRISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0805036-32.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AOPENAL.
... NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ... COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0802698-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICAPENAL....
... NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ... COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0800002-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE...
... PRISÃO PREVENTIVA, E COM NECESSIDADE DE ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA ... COMUNICAÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0802569-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – TODOS APRECIADOS –, COM NECESSIDADE...
... NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ... COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ... § 2º Recebida a comunicação, o Juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo ... § 3º ...
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Acórdão Nº 0301897-04.2016.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... INSUBSISTNCIA. PERSISTNCIA NO ENVIO DE CARTAS E BOLETOS ENDEREADOS AO DE CUJUS RECEBIDOS PELA VIVA, MESMO APS COMUNICAO ...
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Acordao N° 1272215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Indeferido pedido de tutela antecipada. Agravante de alta médica e recuperado da doença covid-19. A comunicação com a genitora deverá ser realizada por meio de cartas, como é para todos os apenados. O agravante não pode usufruir de tratamento diferenciado dos demais internos. Recurso desprovido. 1. Estando o agravante de alta médica e recuperado da
... DOENÇA COVID-19. A COMUNICAÇÃO COM A GENITORA DEVERÁ SER REALIZADA ... POR MEIO DE CARTAS, COMO É PARA ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, ... reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
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nº 2002.33.00.008852-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2003
... A ausência de comunicação regular (as cartas foram enviadas para endereço anterior da autora) da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ... § 4.A falta da comunicação a que se refere o § 3.pressupõe a inexistência de divergências entre a ...