cartas comunicação
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nº 2001.72.02.005024-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACATO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O requisito da fundamentação se consubstancia na possibilidade das partes entenderem as razões da decisão judicial. Não há que se falar em ausência de motivação, quando o julgador elencou as razões de sua convicção. 2. Para a configuração do delito de...
... tipo quando as expressões tidas por ofensivas estão contidas em cartas. 3. Os crimes tipificados como calúnia e difamação exigem para sua iguração a comunicação da imputação do fato em questão tenha sido na presença de um terceiro ... -
Decisão da Presidência nº 1131974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... alguns serviços de banco sendo as demais hipóteses de comunicação (cartas simples, telegramas, avisos de convocação de funcionários, ...
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Decisões Monocráticas nº 1131974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... alguns serviços de banco sendo as demais hipóteses de comunicação (cartas simples, telegramas, avisos de convocação de funcionários, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou ... , do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRÁS; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... cartas, que denotam, quando muito, uma comunicação afetiva epistolar e não uma ... -
A era digital
... 1. Sociedade da informação e da comunicação ... Já se tornou comum, para caracterizar a sociedade na época em que ... -se também o uso de animais, a exemplo dos “pombos-correio”; cartas escritas em papel e envelopadas foram usadas por séculos, possivelmente ...
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Acórdão N° 0813975-56.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... dispensabilidade de aviso de recebimento da carta de comunicação. E em corolário, tem-se a inexistência do dever de retirar o nome da ... para tal, em síntese, que a apelada replicou, nos autos, cartas notificatórias de outros órgãos mantenedor, no caso, o SERASA, ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) chama atenção para essa argumentação nos seguintes termos: “Aí, então, o Senado Federal põe as cartas na mesa. A comunicação social, para essa Casa do Congresso Nacional, é uma atividade empresarial como outra qualquer. Não ocorreu, aos ilustres ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) chama atenção para essa argumentação nos seguintes termos: “Aí, então, o Senado Federal põe as cartas na mesa. A comunicação social, para essa Casa do Congresso Nacional, é uma atividade empresarial como outra qualquer. Não ocorreu, aos ilustres ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõ
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de perfumaria ou de toucador e cosméticos; artigos de peleteria, cartas para jogar, despertadores e isqueiros ... ências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal ... § 4º ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... Resumo : A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global ... , o que não ocorria em épocas anteriores, com a comunicação por cartas ou mesmo com a comunicação pelos telefones fixos, por exemplo ... 3 ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... A comunicação assume novos contornos, tornando-se transfronteiriça e adquirindo uma ... ), o que não ocorria em épocas anteriores, com a comunicação por cartas ou mesmo com a comunicação pelos telefones fixos, por exemplo. As novas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771420154058200), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802877-14.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802552-39.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA...
... que não foi notificada para a purgação da mora, eis que as cartas não foram entregues ao destinatário, sendo dever do oficial certificar ... ória, que diferentemente daquela, serve de instrumento de comunicação entre agente fiduciário e devedor-mutuário." (TRF2 - AGTAC - APELAÇÃO ... -
Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... regime formal dos atos processuais (em especial aqueles de comunicação processual, como citações, intimações e cartas), bem como quanto aos ...
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Dos Atos Processuais
... eletrônico para a prática de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a ... n. 185/17, do CSJT); ... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7 o e 9 o da Lei ...
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Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
... foram estabelecidas normas que cuidadosamente trataram da comunicação dos atos processuais (citação das partes e intimações), prevendo, ... No caso das cartas, o “aviso de recebimento” é o elemento essencial para confirmar que o ... -
Decisão monocrática Nº 208428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ão a instrução processual, com a necessidade de expedição de cartas" precatórias para a comunicação dos atos processuais, bem assim implicar\xC3" ...
- Acórdão nº 128650 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2016
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... As Partes na presente Convenção serão obrigadas a executar as cartas rogatórias relativas às infrações ... Convenção para a Repressão ... Por comunicação direta entre as autoridades judiciárias ... § 2. Por ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à ... b) relatório das ações de comunicação social e institucional realizadas, com os registros de comunicação ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , para fins de extradição, a esta Corte deve ser dirigida a comunicação de que o custodiado será ouvido em razão de pedido de cooperação ... , a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105 da Constituição da República e do ...
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Decisão monocrática Nº 38479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... doravante intimada pessoalmente acerca de ofícios, notificações, cartas, enfim, toda e qualquer comunicação de natureza processual, inclusive ...
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Acórdão Nº 0002942-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 404 DO STJ. NÃO CABÍVEL. ENDEREÇO DIVERSO. SÚMULA 359 DO STJ ... Ademais, apenas é possível identificar que as cartas foram, de fato, enviadas, mas em momento algum elas foram entregues ...
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Decisão monocrática Nº 191801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... , pois, apesar de contar com apenas um acusado, necessita de comunicação dos atos processuais, mediante expedição de cartas precatórias, tanto ...