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- TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS DE Cartórios
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro Nacional Migratório ... Art. 81. Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito ...
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Acórdão nº 2015/0023715-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de ... Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição ...
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Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. ... CERTIDÕES. ... CARTÓRIOS ... DISTRIBUIDORES. ... DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PROBABILIDADE DE ÊXITO. ... AUSÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0096227-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE ... DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE ... LIMITES TERRITORIAIS DE CARTÓRIOS COM BASE NA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Art. 15. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo 3-c ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... Art. 1o Esta Lei acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e ...
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Cartórios têm até 15/2 para se integrar ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
Cartórios têm até 15/2 para aderir a registro eletrônico de imóveis
Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendime... -
Cartórios não podem ser comandados por interinos sem concurso, define CNJ
Cartórios não podem ser comandados por interinos sem concurso
Designar interinos não concursados para comandarem cartórios contraria a Constituição Federal e vai de encontro aos objetivos do Conselho Nacional de Justiça pela regularização da outorga das serventias extrajudiciais a titulares concursados. ...