casamento nuncupativo
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LEI COMPLEMENTAR N.º 222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (71583)
... imóveis, bem de família, casamento nuncupativo; ... suspeições opostas aos serventuários dos cartórios ...
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Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares
... nas audiências, no Tribunal do Júri e nas celebrações de casamento; ... XIX - observar os horários de funcionamento do fórum e os de ... risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo ... § 2º Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... LITIGIOSO (12541) ASSUNTO : [Casamento, Dissolução] ... REQUERENTE: DAIANE ROCHA DA SILVA DOS SANTOS ... DESPACHO 8000645-74.2021.8.05.0150 Registro De Casamento Nuncupativo Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcos Humberto Ramos Cardoso ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... CAPÍTULO VI DO CASAMENTO" – ART. 506 A 559 ... SEÇÃO I \xC2" ... nuncupativo ... Art. 538. Realizado o casamento, devem ... as testemunhas ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... CAPÍTULO VI DO CASAMENTO" – ART. 506 A 559 ... SEÇÃO I \xC2" ... nuncupativo ... Art. 538. Realizado o casamento, devem ... as testemunhas ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000645-74.2021.8.05.0150 Registro De Casamento Nuncupativo Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcos Humberto Ramos ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... CAPÍTULO VI DO CASAMENTO" ... – ART. 506 A 559 ... SEÇÃO I \xC2" ... representar no casamento nuncupativo ... Art. 538. Realizado o casamento, devem as testemunhas ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... CAPÍTULO VI DO CASAMENTO" ... – ART. 506 A 559 ... SEÇÃO I \xC2" ... representar no casamento nuncupativo ... Art. 538. Realizado o casamento, devem as testemunhas ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ... DESPACHO 8000645-74.2021.8.05.0150 Registro De Casamento Nuncupativo Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcos Humberto Ramos Cardoso ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000645-74.2021.8.05.0150 Registro De Casamento Nuncupativo Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcos Humberto Ramos ...
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Do direito das sucessões
... hereditários de pessoas casadas, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta de bens. Vênia conjugal é a autorização ... perigo de vida, o testamento particular será denominado nuncupativo ... O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, ...
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Primeira Vara de João Lisboa
... Processo nº 649-31.2017.8.10.0093 ... Ação: Registro de Casamento Nuncupativo ... Requerente: DORACI NEVES DOS SANTOS ... Advogado(a): ...