catalogação de documentos
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Acordao Nº 91224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa; 2) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de...
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Acordao Nº 91750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa; 2) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de...
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Acordao Nº 91292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa; 2) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de...
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Acordao Nº 91224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide por si só não caracteriza cerceamento de defesa; 2) Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, é vedado ao Poder Judiciário, desprovido de...
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EDITAL Nº 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... , assinatura e CRM do médico que atestou, além dos demais documentos exigidos no ato de convocação, descritos no item 8.10 2.7.6. Caso o ... serviços de informação, documentação, classificação e catalogação de documentos técnicos, de livros, de publicações oficiais, periódicas ...
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DECRETO Nº 11.554, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.O PRESIDENTE DA ... á proteger toda a informação classificada relacionada com documentos, materiais, equipamentos e informações intercambiadas no âmbito do ...
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Acordao Nº 85837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 86220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 86220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 91567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1) O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que...
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Acordao Nº 91567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1) O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que...
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Acordao Nº 87355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 87355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 85837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 87355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 87355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 86220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 86220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 85837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 85837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 91567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1) O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que...
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Acordao Nº 91567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1) O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que...
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Acordao Nº 91567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1) O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que...
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Acordao Nº 87355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê
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Acordao Nº 86220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGOS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1) Consoante pacífica jurisprudê