furto coisa perdida
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Em vigor
Código Penal Militar
..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ... mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO E FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de estupro, uma vez que o conjunto probatório, notadamente a palavra...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM. RELAÇÃO AO CRIME DE ...defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja. o ... -
Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo...
. EMENTA: CRIME DE FURTO" - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇ\xC3"... -
Acordao N° 1294680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Crime precedente. Furto caracterizado. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Condenação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2. No crime de receptação,
...RECEPTAÇÃO. CRIME. PRECEDENTE. FURTO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOLO. ... aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida,. caracterizado o delito ... -
Acórdão Nº 0000519-27.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE...
...Frise-se, outrossim, que o furto mediante fraude dos cigarros contrabandeados foi ...ção para o crime de apropriação de coisa achada, com aplicação de sua forma ... achada se o objeto é apenas coisa perdida (res deperdita) (Código penal interpretado, 7. ... -
Acordao N° 1269626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo de apropriaçao de coisa achada. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, do código penal, depois de subtrair do balcão da panificadora onde trabalhava o telefone celular esquecido por um cliente. 2 a subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime...
...Acórdão Nº. 1269626. EMENTA. PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA RA O TIPO DE. APROPRIAÇAO DE COISA ACHADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu ... diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se o crime de. furto no primeiro caso ... -
Acordao N° 1246732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião/df versus juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião/df. Competência. Crime de furto simples x crime de apropriação de coisa achada. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto no primeiro caso (esquecida) e, no segundo (perdida),
...COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES X CRIME. DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto. no primeiro caso ... -
Julgamento 0000050-33.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SERENDIPIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ...
... FURTO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. ...ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ... exige que a "res" esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em ... -
Acórdãos nº 0002892-49.2016.8.26.0541 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Quando se trata de coisa que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive cuidou ela própria de advertir o agente do respectivo paradeiro ? e apenas então praticando ele a subtração, embolsando-a para si, tem-se a conduta propriamente de furto e não mais de mera apropriação de coisa achada. (TJSP; Apelação 0002892-49.2016.8.26.
...Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. ... que já não está mais perdida pela proprietária ? que inclusive ... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... Consiste no fato de o sujeito ativo achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao ..., mas o fato é visto por outra pessoa, que dela se apodera, existe furto, posto que, nesse caso, ainda não se consumara a situação de perda do ...
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Apropriação Indébita
..., segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que ... perfeitamente servir como moldura para um furto, roubo ou estelionato, com os quais estaria a ... de alguém, se extravia, estraga ou é perdida em consequência de sua desídia, descaso e ...
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Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... furtiva não autoriza sua condenação por furto, haja vista a ausência de prova de que tenha ..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... furtiva não autoriza sua condenação por furto, haja vista a ausência de prova de que tenha ..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... furtiva não autoriza sua condenação por furto, haja vista a ausência de prova de que tenha ..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"... -
Acordao Nº 20516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
PROCESSUAL PENAL - PENAL MILITAR - Res furtiva - Apreensão na posse do agente - Inversão do ônus da prova - Tese defensiva indemonstrada - Acerto da condenação - Objeto em alojamento militar de uso restrito - Coisa perdida não configurada - Desclassificação de furto (CPM, art. 240) para o de apropriação de coisa achada (CP M, art. 249, parágrafo Único) - Impossibilidade - Apelação -...
... furtiva não autoriza sua condenação por furto, haja vista a ausência de prova de que tenha ..., realçando que apenas se apropriara de coisa" achada, pediu sua absolvição ou a desclassifica\xC3"... -
Furto (Art. 155)
... no fato de o sujeito ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. . A subtração pode ser: a) imediata : o agente ativo ... não é falsa e não chegou às mãos do agente por ter sido perdida ou porque foi obtida por meio ilegal. . POSIÇÃO DIVERGENTE . Nas duas ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio . 2.1 DO FURTO . 2.1.1 FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP) . 1.1 Tipo objetivo . A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... valorativo jurídico o conceito de coisa alheia móvel , albergado na incriminação do ...155 na incriminação do furto. Por força de lei, o avião é bem imóvel, uma ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta Hungria - , que não ...
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Decisao Nº 8004317-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
...FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ... caracteriza pela apropriação de coisa perdida" por circunstâncias alheias a vontade do propriet\xC3"...
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Acórdão Nº 0006525-45.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPEDEM A...
...APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO" (ARTIGO 155, , DO CÓDIGO. CAPUT. PENAL) - SENTEN\xC3"...COISA PERDIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM COISA ... -
Acórdãos nº 0001595-31.2014.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. Inaplicabilidade, eis que seu reconhecimento pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo....
... FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO ... para o de desapropriação de coisa achada. Impossibilidade, eis que a a subtraída não fora perdida, mas deixada no caixa eletrônico ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime ... como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc. . SÍNTESE ...g., Caio acha uma coisa perdida e dela se apropria com o fim de lucro). Para o ...
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Furto
..., entretanto, se a violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No primeiro caso, configura-se o ...Também a apropriação da coisa perdida ( res deperdita ) - aponta Hungria -, que não se confunde com a coisa ...