caução idônea
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Acórdão nº 0017250-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INDEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA ... I – Restou comprovado nos autos que o Agravado é ...
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Acórdão Nº 0007314-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ...
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Acórdão nº 0015760-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... abordar a prestação de caução idônea, bem como sobre se a nota promissória ... assegura o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.016313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução
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Acórdão nº 1.0000.21.201957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...
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Acórdão nº 1.0000.21.257843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - IGP-DI/FGV - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO - IRREGULARIDADE - OFERTA DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 0004139-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... que seja determinada a prestação de caução idônea pelo Agravado. Pugnam ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 5024268-04.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS EM...
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Acórdão nº 0023213-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ... NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL ... GRAVADO POR HIPOTECAS. DECISÃO ...
- Acórdão Nº 5002604-47.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
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Acórdão nº 1.0166.18.001861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a sustação/suspensão dos efeitos do protesto trata-se de medida excepcional, que se justifica quando comprovado pelo requerente: i) a verossimilhança das suas alegações;
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Acórdão nº 1.0166.18.001861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a sustação/suspensão dos efeitos do protesto trata-se de medida excepcional, que se justifica quando comprovado pelo requerente: i) a verossimilhança das suas alegações;
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Acórdão nº 1.0378.17.000205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA "A QUO" - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. A mera propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), sendo necessário comprovar a contestação, total ou parcial, do débito; a...
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Acórdão nº 0015760-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 02/13), o agravante sustentou a idoneidade da caução ... apresentada por meio de nota promissória, considerando-se o ... DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE ... NELA IMPOSTA. CAUÇÃO IDÔNEA NÃO ... PRESTADA TEMPESTIVAMENTE ... COMPROVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ...
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Acórdão Nº 5018498-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA IMPONDO O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA ENQUANTO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE ESTENDE AO OFERECIMENTO DA GARANTIA. DISPENSA, À ESPÉCIE,...
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Processo nº 0008221-40.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Levantamento de Depósitos Judiciais. Pretensão Do Agravante Em Proceder a Levantamento de Valores Depositados Na Pendência de Julgamento de Recurso Especial. Impossibilidade. Inteligência Do Artigo 520 Do Código de Processo Civil. Necessidade de Caução Idônea. Valores Depositados...
... NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA. VALORES ... DEPOSITADOS QUE AINDA NÃO ENCONTRAM- ... -
Acórdão nº 1.0000.17.052592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC DE 2015. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº 380 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual "a simples...
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Acórdão nº 1.0000.19.013471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 330, §§2º E 3º DO CPC DE 2015. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSENCIA. DIREITO NÃO ASSENTADO EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A real eficácia dos parágrafos do art. 330 do CPC de 2015 é positivar o enunciado nº 380 da Súmula de Jurisprudên
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Acórdão nº 1.0000.18.001822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EDIFICAÇÃO DE PAREDE QUE VEDOU A ENTRADA DE AR E DE LUZ - REQUERIMENTO DE DEMOLIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.1 - A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.443170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS), para a concessão da tutela de urgência nas ações revisionais de contrato, é necessário, concomitantemente, que a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.443170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS), para a concessão da tutela de urgência nas ações revisionais de contrato, é necessário, concomitantemente, que a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...
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Acórdão nº 1.0000.18.121287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, a...
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Decisão Monocrática nº 50611164320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2
... o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... No caso concreto, a ... -
Decisão Monocrática nº 51387562520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A PARTE DEVEDORA EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS). 2.
... o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... No caso concreto, a ... -
Acórdão nº 1009476-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – CAUÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em sede de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valor depositado depende, em regra, de caução idônea e suficiente, a fim de se observar a reversibilidade da medida e o retorno ao estado inicial do processo, caso...
... SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS – CAUÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Em sede ... , o levantamento de valor depositado depende, em regra, de caução idônea e suficiente, a fim de se observar a reversibilidade da medida e o retorno ...