Caução judiciária
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Acórdão nº 1003662-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência,
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão, Caução]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... XVI. Recursos de revista de que não se conhecem. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I. A Corte Regional decretou, de ofício, a hipoteca judiciária sobre os ... do crédito trabalhista e, portanto, dispensou a exigência de caução para o levantamento do valor indicado. II. A primeira Reclamada (TNL) se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... o levantamento de depósito feito para a garantia do juízo, sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente ... Recurso de revista a que se dá provimento. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos ... - Acórdãos nº 2180127-69.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
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Acórdãos nº 2234494-14.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... a antecipação de tutela à prestação de caução. Pretensão à reforma. Pedidos para deferimento dos s da assistência judiciária e não recolhimento das custas devidas ao Estado: ...
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Acordao Nº 114811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO - CABIMENTO - ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - EXIGÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Os embargos de terceiros visam evitar que terceiro interessado sofra ameaça ou efetiva constrição sobre bens próprios ou que tenha direito...
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Acordao Nº 114811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO - CABIMENTO - ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - EXIGÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Os embargos de terceiros visam evitar que terceiro interessado sofra ameaça ou efetiva constrição sobre bens próprios ou que tenha direito...
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Acordao Nº 114811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO - CABIMENTO - ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - EXIGÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Os embargos de terceiros visam evitar que terceiro interessado sofra ameaça ou efetiva constrição sobre bens próprios ou que tenha direito...
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Acordao Nº 114811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO - CABIMENTO - ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - EXIGÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Os embargos de terceiros visam evitar que terceiro interessado sofra ameaça ou efetiva constrição sobre bens próprios ou que tenha direito...
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Acordao Nº 114811 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO - CABIMENTO - ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO - EXIGÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Os embargos de terceiros visam evitar que terceiro interessado sofra ameaça ou efetiva constrição sobre bens próprios ou que tenha direito...
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Acórdão nº 0377187-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RECONVENÇÃO ... SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE. PRELIMINAR DE ... NÃO ... DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO ... TESE DE NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 0012931-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... AGRAVADA ... SUSTENTA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ... REQUERENDO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO NCPC ... RECURSO ... Agravante não ser beneficiária da gratuidade judiciária no ... juízo de primeiro grau, torna-se imperiosa a exigência de ... uma ...
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Acórdãos nº 2116120-68.2018.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... foi devidamente intimada a complementar a taxa judiciária, recolher o valor referente ao depósito caução e juntar ...
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Acórdão Nº 0005040-02.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 ... MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS ... PRELIMINARMENTE ... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ... RECORRENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ... ACOSTADA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar em gozo de ... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução suficiente, quando o réu o requerer ... CAPÍTULO II ... DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 2164551-07.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... protestos - Decisão agravada que indeferiu a caução de bens móveis ofertada pelo autor para fins de sustação de ... pelo agravante, beneficiário da assistência judiciária gratuita Exegese do art. 300, § 1º do novo CPC De rigor ...
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Acórdão Nº 0802108-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
... 12, V, “C”, ... DA LEI 9.656/1998. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ... RAZÃO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARTE ... AGRAVADA QUE É IÁRIA DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ... ENTRE AQUELES COM IGUAL ...
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Decisão Monocrática N° 07383285420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
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Acórdãos nº 0136869-44.2012.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... de inexigibilidade de título emitido apenas como caução pedido de assistência judiciária, denegado em primeiro ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 688627 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0807422-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE EXAME. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DA NECESSIDADE DO EXAME. A EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CASO A JUNTA MÉDICA SE REVELA ABUSIVA, POIS LIMITA O DIREITO DO PACIENTE DE SER ATENDIDO E ACOMPANHADO CONFORME O...
... MÉDICO QUE LHE ASSISTE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ... CAUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR ... PARTE AGRAVADA QUE É IA DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ... ENTRE AQUELES COM IGUAL ... -
Acórdãos nº 2234405-20.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... JUSTIÇA GRATUITA E DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA REVERSÃO DE POSSE DO BEM. Decisão agravada que, ... Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao agravante, vez que comprovou não ...