causas supralegais exclusão da culpabilidade
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Decisões Monocráticas nº 1188360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Não há nos autos quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Legalidade, culpabilidade, pessoalidade e proporcionalidade. Contraditrio e ... : conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificao; causas supralegais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 147000-58.2009.5.08.0125)
... atentar para a admissibilidade das causas supralegais de exclusão da culpabilidade, como ...
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Acórdão nº 0537760-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ... CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... leciona que o Código Penal prevê algumas causas legais que ... excluem a culpabilidade, podendo ... diversa seja uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade: ... "Causas supralegais de ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... exclusão de qualquer princípio ativo do rol de ... mas pouco utilizadas no labor cotidiano - causas supralegais de exclusão de tipicidade ... (consentimento do ofendido) e culpabilidade.” In: DE CARVALHO, Salo. A Política Criminal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... se dá quando não concorrem quaisquer das causas de exclusão da ilicitude, sejam as legais do ... outras causas que a doutrina chama de supralegais, como acontece no caso em questão ... ótese vertente, os pressupostos da culpabilidade , uma vez que os agentes detinham potencial ... -
Acórdão Nº 0014728-69.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
... CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – ÔNUS ... DEFENSIVO (ART ... ocorrência de qualquer das causas supralegais de excludentes da culpabilidade, como ...
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Julgamento 7000101-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I ... e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ão vislumbrar a presença de quaisquer das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo ... acobertado por alguma das causas de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais, hipóteses ... II.4 - CULPABILIDADE ... 88. A culpabilidade, enquanto juízo de ... -
Julgamento 7000224-54.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. ARTIGOS 308 E 309 AMBOS DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LEITURA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO CARRO-PIPA....
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO ... -
Julgamento 7000590-30.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Autoria e materialidade comprovadas diante de provas constantes dos autos que corroboram a...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0549311-55.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA CONSTANTE NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, 19 (DEZENOVE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACLARATÓRIOS QUE VISAM CORRIGIR SUPOSTA OMISSÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO PARA FAZER CONSTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS DA DEFESA: A) ATIPICIDADE DE CONDUTA POR CARECER O CASO...
... NAS NOTAS FISCAIS; D) AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, TENDO EM ... do Embargante, como fundamento para a exclusão da culpabilidade, tendo em vista que a alegação ... As causas legais de exclusão da culpabilidade por ... por outro lado, o cabimento de causas supralegais da exclusão de culpabilidade, como a cláusula ... -
Acórdão nº 0000679-34.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... diversa como causa excludente de culpabilidade dos réus" (fl ... 437), sob o argumento de que ... exige para que seja aplicada a causa da exclusão da culpabilidade, a comprovação de que os réus ... ência de alunos foram as principais causas das dificuldades vivenciadas; que os problemas ... a discussão em torno das "causas supralegais de exclusão da culpabilidade", que são causas ...
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Julgamento 7000008-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I ... e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do ... -
Julgamento 7000849-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. BIS IN IDEM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO ... DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA ... Ao discorrer sobre as causas supralegais de exclusão da culpabilidade, o ... -
Julgamento 0000260-67.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
Apelação. Estelionato. Absolvição. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. A autoria e a materialidade dos crimes descritos na Denúncia restaram sobejamente comprovadas, à luz das provas acostadas aos autos. Contudo, há dúvidas quanto à culpabilidade do Acusado,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0815467-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...
... da suposta excludente de culpabilidade ... O art. 65, III, alínea "d", do C.P., sobre ... Registre-se que, não há causas de aumento e/ou de ... diminuição da pena ... Ao discorrer sobre as causas supralegais" de exclusão da ... culpabilidade, o escritor REN\xC3" ... -
Acórdãos nº 0029108-75.2010.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... ão demonstrada a excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de ... o acolhimento da tese de exclusão da culpabilidade por ... Fala-se em causas supralegais de exclusão da ...
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Acórdão Nº 0900164-98.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... PLEITO DE APLICAO DAEXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA ... DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSAS SUPRALEGAISDE EXCLUSO DA ILICITUDE E ...
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Julgamento 7000625-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ARTIGOS 164, 223 E 298, TODOS DO CPM. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. AMEAÇA E DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA
... ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU IS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ça de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual se ... -
Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de excluso da culpabilidade, por ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de excluso da culpabilidade, por ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de excluso da culpabilidade, por ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de excluso da culpabilidade, por ...