cautelar fazer obrigacao
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e ...
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Acórdão nº 2007/0154458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.983 - RS (2007/0154458-6) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
- Acórdão nº 2007/0154702-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-303/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA Pedido liminar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista indeferido. Ausentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se a liminar pleiteada.
... MCP/avs/rom ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-95.2021.5.06.0000), 19-05-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Caracterizados os pressupostos, concede-se o efeito suspensivo do recurso...
... EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO RIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O deferimento do pedido de tutela provisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10924-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE PRATICAR CONTRA O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10482-80.2015.5.15.0020) 04-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITOS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO (SÚMULA 337 DO TST). 2. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. RESISTÊNC
... AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITOS ... LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO EM CINCO DIAS ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
- Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
- Acórdão nº 2010/0231116-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-II: O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. A obrigação do empregador, de reintegrar, tem caráter definitivo, razão pela qual a sua imposição,
... MF/MP/ncp/cg ... AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ENTENDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4036/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DECISÃO CASSADA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. No caso dos autos, observa-se a existência dos pressupostos ensejadores da Cautelar. Ademais, esta Colenda Corte tem entendido que a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, sob pena de torná-
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM ... a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, sob pena de ... -
Acórdão nº 2012/0131160-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS DO FGTS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL REFORMA DEMANDA NECESSARIAMENTE O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CAUTELAR ... INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL ... NECESSARIAMENTE ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUTELAR A FIM DE CONCEDER O EFEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000674-24.2019.5.06.0000), 15-10-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. É incabível o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ente público, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000056-82.2019.5.06.0193, quando evidenciada que a interpretação sistemática e conforme a Constituição, adotada pelo
... ão EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA GAÇÃO DE FAZER. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... das "aes cautelares" e "ao de obrigao de fazer com preceito cominatrio" proposta por Lucia a de Morais, julgou extinta a primeira cautelar (0016399-59.2018.8.13.0095) sem resoluo do mrito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-94.2021.5.06.0000), 15-12-2021
EMENTA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEFERIMENTO. Em confirmação à decisão liminar proferida neste feito, reafirma-se a demonstração da plausibilidade jurídica do direito alegado pelo Requerente, bem como o efetivo perigo de dano, em caso de não concessão do efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos...
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A CURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEFERIMENTO. Em confirmação à decisão ...