cautelar fazer obrigacao
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Acórdão nº 0001771-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... autos da cautelar inominada sob nº 8000619-87.2015.8.05.0182, ... CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. ESTABELECIMENTO DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Decisão Monocrática nº 50037767420208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito decorrente de contrato de seguro, pretendendo a empresa autora a
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, ...
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Decisão Monocrática nº 50380304320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS MENSAGENS VIA REDES SOCIAIS. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA. Caso em que pretende o autor a exclusão de seus dados pessoais veiculados pela parte ré nas redes sociais, sem que haja cumulação com pedido indenizatório. Compete a uma das Câmaras
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Acórdão Nº 0009448-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... /TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Cautelar de Urgência nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.- Com o advento do Novo Código de Processo Civil, foi superado pelo §2º do art. 513, o entendimento do STJ, através da Súmula 410, de que seria condição necessária para a exigibilidade da multa...
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Acórdão nº 1.0035.15.003179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO De OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - A sentença de mérito proferida em processo cautelar se limita a afirmar a presença ou ausência de fumus boni iuris, pois seu escopo é...
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Acórdão nº 1.0035.15.003179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO De OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - A sentença de mérito proferida em processo cautelar se limita a afirmar a presença ou ausência de fumus boni iuris, pois seu escopo é...
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Acórdão nº 1.0035.15.003179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO De OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - A sentença de mérito proferida em processo cautelar se limita a afirmar a presença ou ausência de fumus boni iuris, pois seu escopo é...
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Acórdão nº 1.0035.15.003179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO De OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - A sentença de mérito proferida em processo cautelar se limita a afirmar a presença ou ausência de fumus boni iuris, pois seu escopo é...
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Acórdão nº 1.0280.16.004952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO A PARTE AUTORA - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 294, 300 E 301 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
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Acórdão nº 1.0241.18.004532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. A nomeação de advogados dativos em ações já em trâmite, seja para a curatela dos interesses do réu revel, seja para o patrocínio da parte hipossuficiente, usualmente se dá nos próprios autos, mediante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-20.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante ... ém de impor o cumprimento de obrigação de fazer em 5 (cinco) dias sob pena de multa. 3. Seguiu-se ...
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Acórdão Nº 1001008-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... USUCAPIÃO. MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. ASTREINTES ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 294, 300 E 301 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
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Acórdão Nº 0124399-81.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.-Na espécie, afere-se conexão entre a Ação de Execução de um Instrumento Particular de Compromisso de Confissão de Dívida com a Ação de Obrigação de
... DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN ... -
Acórdão Nº 0077341-82.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.-Na espécie, afere-se conexão entre a Ação de Execução de um Instrumento Particular de Compromisso de Confissão de Dívida com a Ação de Obrigação de
... DE FAZER E CAUTELAR NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ERROR IN ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003433-07.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
Agravo de Instrumento. Tutela provisória cautelar. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Associação dos Formandos em Medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj 2022. Alegação de descumprimento de contrato de fornecimento de serviço de festa de formatura. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela cautelar de bloqueio dos ativos financeiros nas contas bancárias das...
... Tutela provisória cautelar ... Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela ... -
Acórdão nº 1.0145.11.021117-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que na fase de conhecimento já restou reconhecida a legitimidade passiva da parte agravante e constituído título executivo judicial contra sua...
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Processo nº 0030744-47.2015.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Apelação Cível. Consumidor. Cautelar. Obrigação de fazer. ...
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Acórdão nº 0527016-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdãos nº 1006127-15.2016.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Cautelar inominada com pedido liminar e o cominatório de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Inadequada ...
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Acórdãos nº 1016546-80.2015.8.26.0037 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Cautelar inominada com pedido liminar e o cominatório de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Inadequada ...
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Acórdãos nº 1000150-82.2016.8.26.0040 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Cautelar inominada com pedido liminar e o cominatório de obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Inadequada ...
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Acórdão Nº 5030762-02.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: PRETENSÃO DE COMPELIR A...