cautelar fazer obrigacao
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Acórdão nº 1.0702.11.078354-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA - ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. "Havendo julgamento simultâneo de duas ações, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, da singularidade
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... liminares de natureza cautelar ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18700-59.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgado recorrido, arguida ao fundamento de que não houve notificação da data do julgamento, o que teria...
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Acórdão nº 2015/0125653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.340.444-RS, há uma medida cautelar de protesto ajuizada pelos ... fazer por parte da ...
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Acórdão nº 2015/0125453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0074046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ação cautelar ... pretensão do condomínio de fazer recair a obrigação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 1. O uso da cautelar ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTEESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP 1.340.444/RS. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-207/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Quer se considere o flagrante descabimento do mandado de segurança ou a circunstância de ser provisória a execução em curso, a teor da OJ. nº 56 da SBDI-2, avulta o requisito da aparência do bom direito inerente ao pedido de se dar efeito suspensivo ao recurso ordinário aviado contra decisão regional concessiva da segurança impetrada pelo exeqüente. O...
... LCP/MRM/AZ ... MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Quer se considere o ... subtendida cumprimento de obrigação de fazer sabidamente refratária à execução ... -
Acórdão nº 1.0621.12.002387-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, caput, do CPC. Não existindo situação de urgência e ou emergência suficientes para a realização de cirurgia bariátrica, não há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000674-24.2019.5.06.0000), 29-10-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O convencimento firmado pela autoridade sentenciante encontra-se, aparentemente, alinhado à efetivação do direito fundamental do menor à saúde, previsto no art. 227 da Constituição da República, e no art.
... ência : TRT - 6ª Região EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ... a imediata suspensão da obrigação de fazer consistente na concessão do "abono da falta ... -
Acórdão nº 1.0625.11.001765-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - FIXAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A intimação pessoal do condenado a uma obrigação de fazer ou não fazer é condição necessária à incidência da multa coercitiva, quando fixada. 2. Os ônus sucumbenciais, por...
- Acórdão Nº 5003866-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5003867-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão nº 2016/0046927-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS...
... FAZER". VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO\xC2" ... medida cautelar ... -
Acórdão Nº 0801455-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA PARCELA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MANUTENÇÃO DO PLANO ... -
Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE ... o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar cautelar nos autos da ADI n. 1094⁄DF, indeferiu a ...
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Acórdão Nº 0009370-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência e Cautelar n° ...
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Acórdão nº 2015/0074034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0249.18.000747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - PERMUTA DE MÓVEIS E IMÓVEIS URBANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Se a parte autora faz prova da dívida e a parte ré não faz prova do pagamento, há que se dar pela procedência do pedido inicial de cobrança.- Se a...
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Acórdão nº 1.0392.13.001641-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL EXCLUÍDO DO FACEBOOK - FORNECIMENTO DE INTERNET PROTOCOL (IP) - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. - Compete ao provedor de conteúdo manter os dados dos seus usuários para que, se necessário, possam os mesmos ser identificados, coibindo, assim, o anonimato. - O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão paradigmático...
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Acórdão nº 1.0133.14.004214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...
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Acórdão nº 1.0000.20.602004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Ausente a previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do novo CPC, resta configurada a inadequação da via processual eleita, devendo...