cedula prescricao rural
- Acórdão nº AgRg no REsp 1318050 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
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Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
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Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , para reconhecer a prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria nº ...
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Acórdão nº 1.0470.02.006757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0433.11.018384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - PROVA - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A ação de cobrança deve prosseguir, quando apoiada em pretensão cuja prescrição consumada foi objeto de renúncia tácita, à luz da prova documental produzida em contraditório judicial. A sentença de extinção do processo, fundada na prescrição, mas sem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário ...
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Acórdão Nº 0007219-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0000971-37.2014.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... A petição será instruída com a cédula do testamento particular ... ARTIGO 1.131 ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 2014/0296997-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº
... CÉDULA ... em Cédulas de Crédito Rural são válidas, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002872-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0351.10.003763-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0351.10.003763-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0236.16.002172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA.- Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se...
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Acórdão nº 1.0529.07.019036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...
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Acórdão nº 1.0529.07.019036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
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Acórdão Nº 0016438-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção relativa ao crédito rural ... do débito oriundo de cédula ...
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Acórdão nº 1.0446.14.000297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrito o título de crédito, perde este a sua força executiva, ocasionando a extinção das garantias cambiais, dentre elas o aval,...