certidão dívida
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Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal
Augusto de Moraes: Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal
Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa.Enquanto isso, milhares de pessoas físicas e jurídicas estão sendo ... -
Acórdão nº 2008/0281316-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. LEI ...
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Acórdão nº 2009/0053733-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , admitindo a possibilidade do protesto de certidões de dívida ...
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Acórdão nº 2007/0096541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI ...
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Acórdão nº 2016/0052288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2015/0108295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. ARTS. 202 E 203 DO CTN. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.
... Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a Certidão de Dívida ... -
Acórdão nº 2014/0328557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aferição da certeza e liquidez da Certidão da ... 11/03/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Dívida ...
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Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ... O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo ...
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Acórdão nº 2014/0328255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ... DE DE ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, EM FAVOR DO ... MUNICÍPIO. ...
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Acórdão nº 2015/0011405-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oposta por responsável tributário constante da Certidão" ... de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0254746-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO ESTADO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STF E N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM ... - Acórdão nº 2013/0394114-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0077476-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO A SÓCIO POR DÍVIDA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia ao...
... EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO A SÓCIO POR ... dívida ... -
Acórdão nº 2013/0407473-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Certidão ...
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Acórdão nº 2015/0189054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensã
... Certidão de Dívida Ativa, o ... -
Acórdão nº 2014/0233774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo,
... 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0192595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PARA PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO EM EMBARGOS. PRECLUSÃO APÓS A SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida
... substituição da Certidão ... -
Acórdão nº 2016/0045241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe...
... O TRF foi enfático em aduzir que o INSS consta na certidão de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2015/0221587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE ...
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Acórdão nº 2007/0214556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos ... 2. Consoante o ...
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Acórdão nº 2014/0069297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA INAUGURADA NO AGRAVO REGIMENTAL. VEDADA INOVAÇ
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Acórdão nº 2011/0156839-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MERA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões...
- Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA