certidão negativa de débito fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054470420194058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805447-04.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE...
... a nulidade inicial da Notificação de débito N. 201.337.096 emitida pela DRT-SE, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, abstendo-se de ... deixado de recolher os valores "devidos ao FGTS, conforme o disposto nos arts. 15 e 18 da Lei nº ... - Acórdão, Processo nº 5002364-70.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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Decisao Nº 8007910-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-06-2021
... ção das seguintes certidões: a) certidão negativa conjunta da dívida ativa com a ... Federal; b) certidão de regularidade do FGTS; c) certidão negativa de débito junto ao INSS; ...
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Decisao Nº 8007910-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-06-2021
... ção das seguintes certidões: a) certidão negativa conjunta da dívida ativa com a ... Federal; b) certidão de regularidade do FGTS; c) certidão negativa de débito junto ao INSS; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 154600-85.2004.5.01.0001) 04-04-2018
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se mostra ... CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. NÃO ... Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 12): ... I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com ... Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o Projeto de Pesquisa e ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÃCIA DE PAGAMENTOS DE FGTS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA, AO ART. 18 DA LEI 8.036/90, PELA LEI 9.491/97,...
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Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... Também evita a eventual exposição negativa na imprensa da marca da empresa contratante ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou certidão negativa de débito conjunta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059773120164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805977-31.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... ao trabalhador de verbas relacionadas ao FGTS - ainda que realizado em observância a ... a alegação de que a quase totalidade do débito teria sido paga diretamente aos empregados da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1724-02.2012.5.15.0026)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... , suficientes para suportar a solução do débito (Código Civil, art. 1491)." ... Mesmo ... 99.684/90, sobre FGTS; e Ordem de Serviço n. 87/83, ... sobre ... Certidão negativa de Débito do INSS; b) certificado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-33.2014.5.06.0241), 08-02-2018
ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Desde que não paire discussão jurídica relevante, plausível e legítima sobre o tema, o montante impago da multa de 40% do FGTS sofre o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, quando a inadimplência do empregador se perpetua para além da audiência inaugural. No caso dos autos, a...
... INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Desde que não paire discussão jurídica ... caso dos autos, a confissão parcial do débito, a insubsistência da tese da defesa, não ... , não foi colacionada aos autos a Certidão Negativa de Débito do FGTS referida pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0080576-96.2019.5.07.0000), 2020-08-24
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA, ATÉ QUE JULGADA EM ... recolhimento de contribuições para o FGTS, decorrentes do reconhecimento de vínculos ... ter que pagar, sob pena de não obter certidão negativa de débito de FGTS, um montante superior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205-55.2014.5.02.0067) 21-02-2018
... autenticadas de guias de recolhimento do FGTS - GFIP, bem como de certidão negativa de débito ...
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Decisão da Presidência nº 26099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... (justificativa do próprio réu pelo débito para com seus empregados): conforme bem ... no pagamento dos encargos trabalhistas (FGTS e INSS) que acarretaram no Bloqueio das dão Negativa de Débito' Ademais, interessante apontar que o ...
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Decisões Monocráticas nº 26099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... (justificativa do próprio réu pelo débito para com seus empregados): conforme bem ... no pagamento dos encargos trabalhistas (FGTS e INSS) que acarretaram no Bloqueio das dão Negativa de Débito' Ademais, interessante apontar que o ...
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Acórdão Nº 0020740-13.2018.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... descumprimentos contratuais, tais como o FGTS do contrato. Veja-se que não foi juntado aos ... ser responsabilizado pelo pagamento do débito trabalhista, pois evidentemente não cumpriu com ... ali exigidos mensalmente (por exemplo, certidão negativa de débitos trabalhistas), ... -
Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... a) Certidão de regularidade do FGTS; ... b) Certidão a de Débito relativa ao INSS; ... c) Certidão de ... relativa ao CNPJ; ... e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições ... f) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006075620164058402), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800607-56.2016.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DAS...
... em vista a existência de parcelamento do débito de FGTS do Município Impetrante ... Não houve ... "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... Nelson da Costa Júnior, consoante certidão do oficial de justiça (id. 4058402.1670713), o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... último dia 06.01.2022, através de nova certidão emitida ... pela União Federal. Isso ... trazer certidão positiva com efeito de negativa de ... débitos relativos a tributos ... , bem como certificado de regularidade do FGTS (art ... 29, III, da Lei nº ... , tanto que solicitou o parcelamento do débito junto à Caixa Econômica ... Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014486720194058201), 16-03-2021
PJE 0801448-67.2019.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA NÃO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO. SALDO RESIDUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVERSOS DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por CLAUDIANOR OLIVEIRA ALVES E CLAUDIA DA SILVA BATISTA, em face de...
... prestação, eliminando a amortização negativa, e ao pagamento aos autores, a título de danos ... de atualização das contas vinculadas do FGTS, sem qualquer causa válida para tanto). Assim, ... reformada no sentido de desconstruir o débito cobrado, ou, ao menos, encaminhar os autos para ... pela Caixa Econômica Federal (certidão id. 4058201.4932567) ... É o relatório. ... -
Acórdão nº 2007/0078962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. FGTS ... 1. Não há direito a receber certidão de ... com o FGTS quem está respondendo por débito regularmente apurado ... 2. O fato dos bens do ... ão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 ...
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Decisão da Presidência nº 987139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... O Tribunal Regional Federal da ... ( ) Assim, falsas guias para recolhimento do FGTS foram utilizadas para obtenção na nominada idão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, fato que se mostra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20106-44.2014.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões...
... Certidão Negativa de ... Débito Trabalhista ... FGTS, em ... parcelas vencidas e vincendas, ... -
Decisão da Presidência nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... e mesmo do mundo fático e ficam com um débito" trabalhista enorme ... O que ocorre no caso? Est\xC3" ... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento ... ção dos seguintes documentos: Certidão negativa de débito do INSS, cumprimento da ...