certidão positiva de débito com efeitos de negativa cpd-en
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Decisao Nº 8000255-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... SEGURO GARANTIA. EXPEDI ÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ... certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN), nos termos do artigo 206, do CTN. Vejamos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008497320204058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800849-73.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO....
... ária para determinar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ... de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei ... municipal o direito à expedição de CPD-EN quando os débitos que lhe servem de óbice ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0074930-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lhe havia indeferido a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN, assim ... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... ofertada, com vistas à expedição de CPD-EN , houve interposição de aclaratórios pela ... ês veículos, permitindo a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.005278-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... fim de ser possvel a expedio de certido positiva com efeito de negativa, em razo da ausncia de ... EXPEDIO DE CERTIDO POSITIVA DE DBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5000739-26.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... certidão de regularidade fiscal junto à União, bem como ... de executivo fiscal pertinente do débito, para que, então, possa oferecer bem em garantia ... ÇÃO CERTIDÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... PGFN/MG, objetivando a expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de ... de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) ... Ressalta, ainda, que requereu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ... que seja determinado o parcelamento do débito integral, em aberto, escorado na Lei nº ... de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município. A presunção de solvabilidade, ... -
Decisão Monocrática nº 5053457-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... que possibilite a "impressão da Certidão Negativa de Débitos relativos à impetrante, no ... não existe a certeza de inexistência de débito imputável à Impetrante perante a Procuradoria ... negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN têm por objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141692920204058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814169-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS...
... , que lhe assegure o fornecimento de certidão positiva de débitos, com o efeito de negativa), ... , para obstar e necessária expedição da CPD-EN", muito menos servir de fundamento para a denegaç\xC3" ... , a expedição de certidão negativa de débito ou a positiva com efeitos de negativa pressupõe ... -
Decisão monocrática Nº 1421526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ítulo de FPM, em 08/05/2015, em razão de débito previdenciário da Câmara Municipal de ... como, por exemplo, a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ... pelos Municípios para obtenção de CND/CPD-EN, cujo óbice diz respeito à inadimplência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153253920174058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815325-39.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPF-EN. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE...
... o direito da impetrante à emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN) ... É ... da Receita Federal do Brasil em razão de débito oriundo do processo administrativo nº ... ao recebimento de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), se não houver outro óbice ... -
Legislação
... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n o ... da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão va de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida ...
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Das disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social
... tipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o ... Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ...
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Acórdão, Processo nº 5000701-33.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... de fiança fidejussória para caucionar débito na execução fiscal 0004853-20.2016.4.03.6128, ... a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa – ... de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) bem como seja impedida a exclusão do Simples ...
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Acórdão, Processo nº 5003688-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... que tinha como finalidade a garantia do débito tributário objeto do procedimento administrativo ... e não obstar à expedição de certidão de regularidade fiscal à requerente, durante a ... óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para evitar ou ... DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143559720214058300), 26-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Direito à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa [CPD-EN]. Desprovimento da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e determinou que o processamento
... o nº 40620033698-80 e a emissão de certidão negativa ... Sem recurso voluntário, subiram os ... a expedição de certidão negativa de débito ou ainda positiva com efeitos de negativa, visto ... ão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor da impetrante até a apreciação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em ... poderia ocorrer se o devedor parcelasse o débito", ou se o atacasse através de embargos à execuç\xC3" ... ção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei n.º ... 206 do CTN admite ao contribuinte obter CPD-EN quando a dívida esteja sendo cobrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110611320184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CPD-EN OU CND). INCABIMENTO. EXITÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela provisória em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito da requerente à...
... direito da requerente à expedição da Certidão Negativa de Débito - CND - ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD/EM ... Em suas razões ... citados impedimentos à emissão de CND ou CPD-EN já existem há alguns anos ... Com relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006804920214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800680-49.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (LC) . EMENTA TRIBUTÁRIO....
... : a) não restringisse o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal (CPD/EN) à parte ... se é possível a emissão da certidão positiva com efeito de negativa antes de a Procuradoria da ... de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 47, § 8º, da Lei ... 206 do CTN admite ao contribuinte obter CPD-EN quando a dívida esteja sendo cobrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159861820194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815986-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOFOR AMBIENTAL S/A ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO...
... em cobrança, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a ... garantia englobando o valor total do débito" ... 7. \xC2" ... DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0195524-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ... COMPENSAÇÃO ... 1. A certidão negativa de débito - CND e a certidão positiva com os de negativa - CPD-EN têm por objeto atestar a regularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000552420214058109), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN
... a União expeça em favor da requerente Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, ... ão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como evitar que a autora sofra protesto do ... , a apólice tem por objeto garantir o débito tributário consubstanciado no PA ... -
Acórdão Nº 0001341-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ÁRIO Nº 1.287.019/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - O ... em cartório, a recusa à emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD ... de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN, art. 206 do CTN), o cancelamento de inscrição ...
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Acórdão Nº 0014747-78.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... em cartório, a recusa à emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ... de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN, art. 206 do CTN), o cancelamento de inscrição ...